Procedimento Comum Cível 1001356-19.2022.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001356-19.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001356-19.2022.4.01.3802/MG AUTOR: BARCELONA EDITORA LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA (OAB MG089929) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: i) Mantenho a decisão de evento 20 que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores decorrentes da NDFC - 202.002.896, devendo a União abster-se de recusar a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS ? CRF e outras certidões negativas relacionadas ao débito em discussão, até ulterior deliberação deste Juízo. ii) Ratifico a determinação de realização de perícia contábil, conforme já ordenado na decisão de evento 20, por ser a prova adequada e necessária para esclarecer a regularidade das informações prestadas ao fisco (RAIS, SEFIP) que embasaram a NDFC, mediante análise da documentação contábil e de pessoal interna da Autora, dirimindo a controvérsia central dos autos. iii) Nomeio o perito contador ROMIS ESTEVAM, conforme já determinado. iv) Considerando que o perito já apresentou proposta final de honorários (evento 39/doc. 2) e a Autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico (evento 30/doc. 2), intime-se a parte Autora para efetuar o depósito de 50% do valor indicado pelo perito, nos termos do artigo 465, § 4º do CPC, cuja concordância restou implícita na manifestação de evento 52/doc. 2, pág. 2. Prazo: 10 (dez) dias. v) Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para dar início à produção da prova, observando-se as determinações e prazos já estabelecidos na decisão de evento 20. O perito deverá observar, para a análise, o período de 01/2016 a 01/2021 (cf. NDFC n.º 202.002.896 ? evento 52/doc. 3, pág. 37) e não 01/2016 a 12/2019, conforme consignado em sua manifestação de evento 39/doc. 2, pág. 1; e a documentação contábil e de pessoal da empresa (Livro ou Fichas de Registro de Empregados, SEFIPs, RAIS, Livros Contábeis: Diário e Razão). vi) Determino que as partes disponibilizem ao perito toda a documentação necessária à correta produção da prova. vii) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo legal.

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001356-19.2022.4.01.3802/MG AUTOR: BARCELONA EDITORA LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA (OAB MG089929) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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