Procedimento Comum Cível 6011933-56.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6011933-56.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:34

Confirmada

25/05/2026, 23:50

Mero expediente

15/05/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:04

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:13

Documento (Carta)

01/05/2026, 21:08

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:06

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Publicação

14/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011933-56.2024.4.06.3803/MG AUTOR: WANDERSON DE LIMA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA ULISSES (OAB MG144952) AUTOR: THAYS IMACULADA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA ULISSES (OAB MG144952) DESPACHO/DECISÃO A presente ação, que tem como objeto a suspensão dos atos expropriatórios que recaíram sobre o imóvel de matrícula nº 32.700 do CRI de Monte Carmelo/MG, foi julgada parcialmente procedente e, sem recurso, transitou livremente em julgado em 4 de agosto de 2025. O título judicial obrigou a Caixa Econômica Federal a (i) reestabelecer o contrato de financiamento habitacional FGTS/MCMV de n.º 8.5555.271412-7, mantidos os termos originais do pacto quanto a seus indexadores e demais condições; e (ii) emitir autorização para cancelamento da averbação da consolidação da propriedade registrada. Adicionalmente, a ré foi incumbida de apresentar demonstrativo de cálculo para quitação das prestações correspondentes aos depósitos realizados pelos autores, sendo-lhe concedida autorização expressa para levantamento dos valores consignados nas contas judiciais nº 0709/005/86400002-8 e 0709/005/86400004-9 (0709/635/4-9). Decorrido significativo lapso temporal, não há registro nos autos de qualquer manifestação da CEF quanto à regularização do contrato n.º 8.5555.271412-7. Nesse contexto, reitere-se a intimação da CEF para comprovar a reativação contratual no CIWEB, servindo-se de cópia desta decisão como representação do comando judicial para apropriação dos saldos existentes nas contas referenciadas, para amortização das prestações às quais corresponderem os depósitos. Prazo: 15 (quinze) dias. Em prol da efetividade do cumprimento da ordem, oficie-se à Gerência de Habitação da CEF em Monte Carmelo/MG. Reforço aos autores a necessidade do recolhimento mensal e tempestivo das parcelas, respeitados os valores contratados, até que seja restabelecido o pagamento na via administrativa, através de boleto ou débito em conta. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/04/2026, 12:50

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011933-56.2024.4.06.3803/MG AUTOR: WANDERSON DE LIMA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA ULISSES (OAB MG144952) AUTOR: THAYS IMACULADA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA ULISSES (OAB MG144952) DESPACHO/DECISÃO A presente ação, que tem como objeto a suspensão dos atos expropriatórios que recaíram sobre o imóvel de matrícula nº 32.700 do CRI de Monte Carmelo/MG, foi julgada parcialmente procedente e, sem recurso, transitou livremente em julgado em 4 de agosto de 2025. O título judicial obrigou a Caixa Econômica Federal a (i) reestabelecer o contrato de financiamento habitacional FGTS/MCMV de n.º 8.5555.271412-7, mantidos os termos originais do pacto quanto a seus indexadores e demais condições; e (ii) emitir autorização para cancelamento da averbação da consolidação da propriedade registrada. Adicionalmente, a ré foi incumbida de apresentar demonstrativo de cálculo para quitação das prestações correspondentes aos depósitos realizados pelos autores, sendo-lhe concedida autorização expressa para levantamento dos valores consignados nas contas judiciais nº 0709/005/86400002-8 e 0709/005/86400004-9 (0709/635/4-9). Decorrido significativo lapso temporal, não há registro nos autos de qualquer manifestação da CEF quanto à regularização do contrato n.º 8.5555.271412-7. Nesse contexto, reitere-se a intimação da CEF para comprovar a reativação contratual no CIWEB, servindo-se de cópia desta decisão como representação do comando judicial para apropriação dos saldos existentes nas contas referenciadas, para amortização das prestações às quais corresponderem os depósitos. Prazo: 15 (quinze) dias. Em prol da efetividade do cumprimento da ordem, oficie-se à Gerência de Habitação da CEF em Monte Carmelo/MG. Reforço aos autores a necessidade do recolhimento mensal e tempestivo das parcelas, respeitados os valores contratados, até que seja restabelecido o pagamento na via administrativa, através de boleto ou débito em conta. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011933-56.2024.4.06.3803/MG AUTOR: WANDERSON DE LIMA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA ULISSES (OAB MG144952) AUTOR: THAYS IMACULADA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA ULISSES (OAB MG144952) SENTENÇA Ante o exposto, mantidos os efeitos da antecipação de tutela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) Declarar purgada a mora contratual, condenando a CEF em obrigação de fazer, consistente em: (a.1) reestabelecer o contrato de financiamento habitacional FGTS/MCMV de n.º 8.5555.271412-7, mantidos os termos originais do pacto quanto a seus indexadores e demais condições; e (a.2) emitir autorização para cancelamento da averbação da consolidação da propriedade registrada, cabendo à parte Autora arcar com as custas e emolumentos (inclusive tributos) decorrentes deste ato; (b) Atente-se o(a) Autor(a) à incumbência de adimplir regularmente as parcelas vincendas, mediante depósito judicial, de acordo com o valor mensal cobrado pelo agente financeiro, nas datas de vencimento das parcelas, até a regularização do contrato, quando do retorno da emissão dos boletos ou reativação do débito em conta, nos termos contratuais. (c) Desde logo, defiro à CEF o levantamento dos valores consignados nas contas 0709/005/86400002-8 e 0709/005/86400004-9, mediante utilização de cópia da presente sentença como documentação contábil, com subsequente quitação das prestações às quais se referirem os depósitos, mediante apresentação de demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a CEF, ainda, informar o valor atual da parcela do mútuo. Em relação a eventuais diferenças decorrentes de depósitos em atraso ou em valores inferiores aos devidos, a correção dar-se-á de acordo com as regras contratuais, cumprindo às partes acordarem entre si para sua melhor forma de quitação. O acerto de contas constitui tema a ser revisitado fora do âmbito desta ação declaratória.

02/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Carta)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedida/certificada

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