Agravo de Instrumento 6004087-14.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6004087-14.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 17:44

Trânsito em julgado

14/07/2025, 17:44

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:01

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6004087-14.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SAO JOAO DEL REI ADVOGADO(A): FERNANDA MACHADO DE SOUZA (OAB MG150213) ADVOGADO(A): ROBERTA CERQUEIRA REIS (OAB MG150288) ADVOGADO(A): WANESSA REZENDE VARGAS SANCHES (OAB MG165052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Santa Casa da Misericórdia de São João Del Rei contra decisão proferida nos autos 6001710-71.2025.4.06.3815, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa à expedição de certidão negativa de débito de FGTS. Alegou, em síntese, que é entidade filantrópica e para seu funcionamento regular, inclusive para fins de obtenção dos repasses financeiros dos entes públicos para atendimento do SUS, necessita apresentar certidões negativas de débito, dentre elas, a certidão negativa de débito de FGTS. Noticiou que no mês de março de 2025 a referida certidão foi emitida como positiva, mesmo sem nenhuma pendência financeira atual e que instada a se manifestar, a agravada nada mencionou acerca do direito material. Narrou que todas as inscrições de dívida ativa são de FGMG202500995 e correspondem à notificação fiscal (NRFC) 201.220.644, que foi objeto de recurso administrativo no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qual foi dado provimento parcial, para que a Caixa descontasse os valores pagos e parcelados, encontrando-se quitado. Demonstrou que os valores já foram quitados, tanto no vencimento, quanto através de parcelamento. Por fim, sustentou que, mesmo que esses valores não estejam quitados, ocorreu a prescrição, pois são débito de 2017, nos termos do Tema 608 do Supremo Tribunal Federal. Diante da retratação parcial da decisão pelo juízo de origem, a agravante informou que houve perda do interesse recursal. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de interesse recursal. Comunique-se ao juízo de origem e arquive-se. I. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:13

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 17:55

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

02/06/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:52

Publicação

02/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6004087-14.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SAO JOAO DEL REI ADVOGADO(A): FERNANDA MACHADO DE SOUZA (OAB MG150213) ADVOGADO(A): ROBERTA CERQUEIRA REIS (OAB MG150288) ADVOGADO(A): WANESSA REZENDE VARGAS SANCHES (OAB MG165052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Santa Casa da Misericórdia de São João Del Rei contra decisão proferida nos autos 6001710-71.2025.4.06.3815, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa à expedição de certidão negativa de débito de FGTS. Alegou, em síntese, que é entidade filantrópica e para seu funcionamento regular, inclusive para fins de obtenção dos repasses financeiros dos entes públicos para atendimento do SUS, necessita apresentar certidões negativas de débito, dentre elas, a certidão negativa de débito de FGTS. Noticiou que no mês de março de 2025 a referida certidão foi emitida como positiva, mesmo sem nenhuma pendência financeira atual e que instada a se manifestar, a agravada nada mencionou acerca do direito material. Narrou que todas as inscrições de dívida ativa são de FGMG202500995 e correspondem à notificação fiscal (NRFC) 201.220.644, que foi objeto de recurso administrativo no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qual foi dado provimento parcial, para que a Caixa descontasse os valores pagos e parcelados, encontrando-se quitado. Demonstrou que os valores já foram quitados, tanto no vencimento, quanto através de parcelamento. Por fim, sustentou que, mesmo que esses valores não estejam quitados, ocorreu a prescrição, pois são débito de 2017, nos termos do Tema 608 do Supremo Tribunal Federal. Diante da retratação parcial da decisão pelo juízo de origem, a agravante informou que houve perda do interesse recursal. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de interesse recursal. Comunique-se ao juízo de origem e arquive-se. I. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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