Ação Penal - Procedimento Ordinário 6009511-75.2024.4.06.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 6009511-75.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 6009511-75.2024.4.06.3814/MG RÉU: JADISOM PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): RAMON SANTOS GOMES (OAB MG112372) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste Juízo e, conforme disposto na Resolução n. 481 de 22/11/2022, do CNJ e nos artigos 222, § 3º e 185, § 2º do CPP c/c os artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do CPC, ficam as partes intimadas para comparecimento à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO agendada para o dia 25/03/2026, às 15h30min. No prazo de cinco dias, deverão ser indicados os dados atualizados das partes e das testemunhas, apresentando na petição a indicação precisa de endereço, e-mail, telefone com WhatsApp e CPF, a fim de viabilizar as intimações. 1- A audiência se realizará através do aplicativo TEAMS, disponível para ser baixado gratuitamente no playstore (dispositivos Android) ou Appstore (dispositivos Apple). 2- Cabe à parte/advogado/testemunha baixar o aplicativo TEAMS em celular, tablet ou computador pessoal em data anterior à da audiência a fim de verificar se a ferramenta encontra-se em regular funcionamento. 3- A parte/advogado/testemunha deverá se certificar que no momento da audiência estará em local com acesso à internet de boa velocidade. 4- Eventuais problemas que inviabilizem a participação das partes e advogados em audiência deverão ser comunicados nos autos para deliberação do juízo no prazo de 05 (CINCO) dias contados da publicação deste despacho. 5 - Dificuldades relacionadas à participação de testemunhas deverão ser informadas ao juízo em igual prazo contado da juntada do rol de testemunhas. 6- O juízo adotará medidas necessárias à verificação da identidade dos participantes. Por isso, antes da audiência certifique-se que está com documento pessoal de identificação (RG/OAB/CARTEIRA PROFISSIONAL). Embora a audiência seja realizada à distância, recomenda-se o uso de vestimenta compatível com a formalidade do ato. 7 - A 2ª Vara Federal está à disposição para toda e qualquer dúvida acerca dos preparativos para a teleaudiência. Manteremos como canal de atendimento para envio de dúvidas ou solicitação de esclarecimentos acerca de audiências criminais o Whatsapp (33) 2101-8136. LINK: https://teams.microsoft.com/meet/24884241581622?p=MnKIFNwocW7sYQQmek ID: 248 842 415 816 22 SENHA: Kv75Sq3S Intimem-se. Governador Valadares, MG, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6009511-75.2024.4.06.3814/MG RÉU: JADISOM PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): RAMON SANTOS GOMES (OAB MG112372) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de JADISOM PEREIRA RIBEIRO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, referente aos fatos apurados no IPL n. 0001685-17.2019.4.01.3814, instaurado pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais. Segundo a denúncia, entre os dias 01 e 21 de maio de 2019, JADISOM PEREIRA RIBEIRO, com vontade livre e consciente e por conta própria, adquiriu e vendeu ao menos R$ 6.000,00 (seis mil reais) em moeda falsa através de redes sociais, inclusive WhatsApp, bem como guardou, até 21.05.2019, 14 cédulas falsas, sendo 4 (quatro) cédulas de 20 (vinte) reais, 2 (duas) cédulas de 10 (dez) reais e 8 (oito) cédulas de 5 (cinco) reais, totalizando um valor nominal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), no município de Santana do Paraíso/MG (Rua José Olímpio Pereira, 69, Centro). Decisão Evento 4.1 recebeu a denúncia em desfavor do réu. Apresentada Defesa Prévia ao Evento 12.2, pugnando pelo trancamento da ação penal por justa causa e, no mérito, absolvição do acusado. Manifestação do MPF ao Evento 17.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Apontam os autos, com base em elementos coligidos no Procedimento Investigatório Criminal n. 0686-19.00166-3/ MPMG, acostado ao evento 617104364, indícios de que o réu teria, em tese, praticado o delito de introdução de moeda falsa. Com efeito, ouvido perante a autoridade policial, o réu afirmou que integrava um grupo de revenda de cédulas falsas, por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Ouvida a companheira do réu, Sra. Jociele Pereira Sales, afirmou que JADISOM integra um esquema criminoso de revenda de cédulas falsas pela internet, sendo que as notas falsas eram recebidas via Correios e revendidas por meio da rede mundial de computadores. A inautenticidade das notas foi confirmada pelo Laudo Pericial n. 2019-313- 002958-24-008358039-94, que constatou não se tratar de falsificação grosseira. Diante disso, tem-se evidenciada a justa causa para a ação penal. Ademais, a exposição dos fatos pelo Parquet na denúncia permite ao Juízo vislumbrar a existência de um relevante penal a exigir a pronta atuação estatal na elucidação de sua autoria. A arguição defensiva é genérica, não tendo o condão de tornar a denúncia inidônea para iniciar a presente ação penal, considerando que a peça de ingresso, de forma indubitável, descreve suficientemente a prática de fatos penalmente tipificados, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa. No mais, examinando a defesa apresentada, não foi apresentado nenhum elemento probatório contundente capaz de afastar, in limine, a denúncia oferecida, sendo necessária a realização da colheita de provas em Juízo para que venha aos autos a verdade. Indefiro o pedido de absolvição sumária e determino a designação de audiência para colheira da prova testemunhal (MPF Evento 1.1). Na oportunidade, será realizado o interrogatório do réu. A defesa não arrolou testemunhas na sua peça defensiva. Expeçam-se os atos necessários para realização da AIJ. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Procedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Documento (Mandado)

Mandado

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)