Procedimento do Juizado Especial Cível 1001711-18.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001711-18.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001711-18.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE: GERALDO AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) ADVOGADO(A): DEYSE SANTOS GONZAGA ABADE (OAB MG187256) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido autoral formulado ao evento 86, PET1, visto que a DIB e o fator previdenciário foram aplicados de forma equivocada pela INSS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 03/11/1958 Sexo Masculino DER 23/07/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA S/A (AVRC-DEF) 05/02/1981 24/06/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 20 dias 5 2 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 16/07/1981 09/11/1981 1.00 0 anos, 3 meses e 24 dias 5 3 GABIOMINAS LTDA 26/03/1982 25/05/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 4 EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA S/A 17/06/1982 09/11/1982 1.00 0 anos, 4 meses e 23 dias 6 5 M KLEIN ENGENHARIA LTDA (AEXT-VT) 09/12/1982 18/08/1983 1.00 0 anos, 8 meses e 10 dias 9 6 CONSTRUTORA BOM PASTOR LTDA (AVRC-DEF) 30/10/1983 18/06/1984 1.00 0 anos, 7 meses e 19 dias 9 7 CONSTRUTORA PRIMEIRO DE AGOSTO LTDA (AEXT-VT AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-EMPR) 30/10/1983 18/06/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 CONJEF LTDA 17/12/1984 12/02/1985 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 3 9 ADSERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS INTERNOS LTDA (AVRC-DEF) 13/02/1985 17/11/1987 1.00 2 anos, 9 meses e 5 dias 33 10 CONJEF LTDA 25/02/1988 28/06/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 4 dias 5 11 BBG LTDA 20/07/1988 30/12/1988 1.00 0 anos, 5 meses e 11 dias 6 12 CENIBRA FLORESTAL SA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 04/07/1989 21/10/1991 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 18 dias + 0 anos, 11 meses e 1 dia = 3 anos, 2 meses e 19 dias 28 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 854817506) 21/06/1991 15/07/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 COMIT MONTAGEM E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (AVRC-DEF) 18/01/1993 20/08/1996 1.40 Especial 3 anos, 7 meses e 3 dias + 1 ano, 5 meses e 7 dias = 5 anos, 0 meses e 10 dias 44 15 DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (AEXT-VT AVRC-DEF) 21/03/1997 20/11/1998 1.40 Especial 1 ano, 8 meses e 0 dias + 0 anos, 8 meses e 0 dias = 2 anos, 4 meses e 0 dias 21 16 DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IEAN) 05/02/1999 19/01/2009 1.40 Especial 9 anos, 11 meses e 15 dias + 3 anos, 11 meses e 24 dias = 13 anos, 11 meses e 9 dias 120 17 DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 04/05/2009 09/06/2015 1.40 Especial 6 anos, 1 mês e 6 dias + 2 anos, 5 meses e 8 dias = 8 anos, 6 meses e 14 dias 74 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 10 meses e 21 dias 177 40 anos, 1 meses e 13 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 2 meses e 27 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 18 anos, 0 meses e 12 dias 187 41 anos, 0 meses e 25 dias inaplicável Até a DER (23/07/2015) 39 anos, 4 meses e 14 dias 371 56 anos, 8 meses e 20 dias 96.0944 Portanto, em 23/07/2015 (DER), o segurado detinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Desta forma, intime-se o INSS para proceder com a correção da DIB para a DER em 23/07/2015 e excluir do cálculo do benefício previdenciário NB 166.321.448-1 a incidência do fator previdenciário. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB 23/07/2015 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Incompetência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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