Indenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
REINALDO BATISTA
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
FABIANA DE SOUZA NETO
OAB/MG 191679·Representa: Autor
GABRIEL PEREIRA ARAUJO
OAB/MG 183445·CPF·Representa: Autor
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Autor
GABRIEL PEREIRA ARAUJO
OAB/MG 183445·CPF·Representa: Réu
FABIANA DE SOUZA NETO
OAB/MG 191679·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
29/04/2026, 14:23
Decurso de Prazo
07/04/2026, 01:17
OAB/MG 191679·Representa: Réu
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Réu
Publicação
18/03/2026, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6079056-46.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: REINALDO BATISTA
ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA NETO (OAB MG191679)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
17/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
16/03/2026, 08:16
Petição (Petição (outras))
03/02/2026, 15:18
Decurso de Prazo
09/07/2025, 01:13
Publicação
13/06/2025, 12:49
Petição (Petição (outras))
12/06/2025, 20:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6079056-46.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: REINALDO BATISTA
ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA NETO (OAB MG191679)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369)
ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA ARAUJO (OAB MG183445)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.