Procedimento do Juizado Especial Cível 6027767-11.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6027767-11.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:32

Publicação

04/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6027767-11.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FERNANDO ANTONIO MUDESTO DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA MARINHO (OAB MG112300) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Suspenda-se o andamento do processo até ulterior deliberação do STF acerca do Tema 1.209. I.

03/03/2026, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

02/03/2026, 18:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:20

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 16:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:59

Publicação

08/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6027767-11.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FERNANDO ANTONIO MUDESTO DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA MARINHO (OAB MG112300) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A propósito dos embargos aviados pelo autor (evento 24), observo que consta da inicial, verbis: "...Também trabalhou como vigilante armado de 08/02/1994 a 01/05/1997 na empresa PRES SERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA sendo a atividade exercida enquadrada como perigosa na forma do Decreto 53.831/64, item 2.5.7 do anexo...." - grifei Outrossim, segundo consta do processo administrativo juntado (evento 1 - PROCADM16, fl. 55), não se localizou confirmação de que o supra citado período de trabalho tenha sido enquadrado como especial pelo INSS. Quanto ao pedido formulado nesta demanda, está assim redigido: "...a Revisar o benefício negado de aposentadoria por tempo de contribuição NB 174.647.991-1 (17/08/2016), convertendo-o em benefício de aposentadoria especial,..." - grifei Se assim é, então significa dizer que o autor não deseja computar o período de 08/02/1994 a 01/05/1997 como de trabalho especial na contagem final para fins de apurar se haveria ou não direito à aposentadoria especial, seria isso? Então, queira o autor ser claro e objetivo, de forma a não deixar margem a dúvidas e não se alegar, como acontece não raro, alegações de cerceamento de defesa e congêneres. Prazo: 05 dias. I.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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