Procedimento Comum Cível 6015198-72.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6015198-72.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015198-72.2024.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO DA SILVA MELO ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes (neste sentido, CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). Indefiro, por ora, o pedido de antecipação da prova pericial, porquanto não foi colacionado aos autos cópia integral do processo administrativo previdenciário, sendo necessário aguardar, quais foram de fato os motivos adotados pela autarquia para o indeferimento do benefício. Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo legal, na qual deverá manifestar se tem interesse na composição consensual. Em seguida, dê-se vista dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) à parte autora para que, querendo, ofereça réplica à contestação e especique as provas que pretende produzir (de forma fundamentada, demonstrando a pertinência e relevância de sua produção) e (ii) ao Réu, para especificação das provas a produzir, com as mesmas ressalvas assinaladas à parte autora. Cumpridas todas as determinações, façam os autos conclusos. Defiro a gratuidade de justiça. Juiz de Fora, 12 de dezembro de 2024.

30/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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