Procedimento Comum Cível 6010895-09.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6010895-09.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010895-09.2024.4.06.3803/MG AUTOR: REGINA LUCIA DA FONSECA ADVOGADO(A): ELLEN ROZANA ALVES VELOSO (OAB MG207580) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 25/6/2019. De acordo com o CNIS, a autora está aposentada desde 15/4/2021. Quanto ao requerimento realizado em 2019, na petição inicial, não é possível identificar sobre quais períodos de atividade há controvérsia. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, indicar expressamente/de forma clara (data a data, tipo de vinculação: empregado, contribuinte individual etc.), quais os períodos de trabalho (trabalhados até a decisão administrativa) que não foram computados pela autarquia previdenciária na análise do aludido requerimento. Apresentada a manifestação do requerente, intime-se o INSS para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

02/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/06/2025, 10:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:02

Publicação

13/06/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 21:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010895-09.2024.4.06.3803/MG AUTOR: REGINA LUCIA DA FONSECA ADVOGADO(A): ELLEN ROZANA ALVES VELOSO (OAB MG207580) DESPACHO/DECISÃO Atribui-se à causa o valor de R$ 44.046,04 (quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e quatro centavos), conforme petição, evento 21 ( petição intercorrente e memória de calculo). Brevemente relatado, decido. Ante o exposto, em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), declaro a incompetência deste Juízo e determino o encaminhamento do feito a uma das Varas de Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Intimem-se. transcorrido o prazo recursal remetam-se os autos. Providências, as de praxe. Uberlândia/MG.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:41

Incompetência

29/05/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:57

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 18:21

Outras Decisões

22/04/2025, 18:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00

—

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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