Execução Fiscal 0009075-79.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009075-79.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/06/2023, 07:30

Documento (Certidão)

26/06/2023, 07:30

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:13

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 11:16

Publicação

03/05/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009075-79.2016.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUMINOSOS NEON CRIL LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Luminosos Neon Cril Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 13.018.849-2 e 13.018.850-6. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 32 e ss. do ID 1357874362). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1364540397). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

01/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2023, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 08:49

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 20:45

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 13:33

Publicação

19/04/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 00:10