Recurso Inominado Cível 1014732-03.2023.4.06.3801 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1014732-03.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1014732-03.2023.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO RECORRENTE: HUGO BERNARDES BORSSATO ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1014732-03.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: HUGO BERNARDES BORSSATO ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO 1. Não prospera a impugnação do autor no que se refere ao pedido de expedição de RPV complementar pra restituição dos valores relativos ao ano-calendário de 2025. 2. Em relação aos descontos de IRPF realizados no ano de 2025, estes serão deduzidos na declaração de ajuste do IRPF 2026, quando será calculado eventual saldo do imposto a restituir (Lei 8.134/90). 3. Intimar. 4. Independentemente do decurso do prazo, prosseguir com a expedição da requisição.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1014732-03.2023.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO RECORRENTE: HUGO BERNARDES BORSSATO ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 19/08/2025 - Juntado(a)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014732-03.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: HUGO BERNARDES BORSSATO ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar os documentos que indiquem detalhadamente a incidência do imposto de renda sobre o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (HRA). 2. Em caso de inércia, arquivar com baixa na distribuição. 3. Atendido, intimar a União para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculos com o valor do indébito conforme parâmetros da sentença/Acórdão. 4. Com a planilha de cálculos, expedir a requisição de pagamento e intimar as partes. 5.Sem impugnação, conferir a requisição e retornar para migração. 6. Suspender a tramitação após a migração por 60 dias, enquanto se aguarda a liberação dos valores pelo TRF6. 7. A consulta sobre o pagamento pode ser feita através do número do processo indicado no evento de "Requisição de pagamento enviada ao Tribunal". 8. O pagamento é feito diretamente na agência do banco em que o valor for depositado (CEF ou Banco do Brasil). 9. Arquivar, com baixa na distribuição, após a intimação do beneficiário.

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2025, 17:13

Trânsito em julgado

03/07/2025, 17:13

Publicação

13/06/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:36

Confirmada

06/06/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1014732-03.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO: HUGO BERNARDES BORSSATO ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra acórdão (evento 47) proferido pela Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA). Ainda no acórdão, foi determinado o sobrestamento do processo, haja vista a interposição do PUIL 3742/STJ (Tema 306 da TNU), pendente de decisão. Com o julgamento definitivo da questão, em 19/03/2025, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Ante o exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização nacional interposto pela União, com fundamento no art. 14, III, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Juiz Federal

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:36

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1014732-03.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO: HUGO BERNARDES BORSSATO ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra acórdão (evento 47) proferido pela Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA). Ainda no acórdão, foi determinado o sobrestamento do processo, haja vista a interposição do PUIL 3742/STJ (Tema 306 da TNU), pendente de decisão. Com o julgamento definitivo da questão, em 19/03/2025, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Ante o exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização nacional interposto pela União, com fundamento no art. 14, III, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Juiz Federal

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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