Apelação Cível 1000152-07.2018.4.01.3825 - TRF6

Apelação Cível 1000152-07.2018.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 24 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000152-07.2018.4.01.3825/MG (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU PROCURADOR(A): ALINE GABRIELLE COSTA PROCURADOR(A): IARA DA SILVA RAZUK APELANTE: MUNICIPIO DE JANAUBA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NUBIA BRUNO DA SILVA APELANTE: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) APELADO: LOURDES MIRANDA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) APELADO: DELY NETO MIRANDA SOUZA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: ANA CRISTINA MIRANDA SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: JOAO VITOR MIRANDA SOUZA XAVIER ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: AMANDA MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 07 de julho de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:48

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:25

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:14

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:01

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Documento (Certidão)

24/01/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:25

Publicação

23/01/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000152-07.2018.4.01.3825/MG APELANTE: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) APELADO: LOURDES MIRANDA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) APELADO: DELY NETO MIRANDA SOUZA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: ANA CRISTINA MIRANDA SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: JOAO VITOR MIRANDA SOUZA XAVIER ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: AMANDA MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LOURDES MIRANDA DE SOUZA e OUTROS para que seja determinada à Secretaria que expeça ofício à Caixa Econômica Federal, para transferência da integralidade do numerário constante da conta judicial vinculada a este processo. Tendo em vista que a parte requerente já apresentou seus dados bancários para referida transferência (Evento 75 - PET_INTERCORRENTE1) e tendo em conta, ainda, os autos de nº 0000202-50.2018.4.01.3825, em que foi determinada referida expedição de ofício por este Relator, oficie-se o gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando-lhe a transferência eletrônica dos valores depositados em juízo para as contas indicadas pela autora/apelada e seu procurador. A instituição financeira deverá encaminhar a este juízo os comprovantes das transferências bancárias, tão logo efetivadas. Intimem-se e cumpra-se.

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 18:15

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000152-07.2018.4.01.3825/MG APELANTE: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) APELADO: LOURDES MIRANDA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) APELADO: DELY NETO MIRANDA SOUZA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: ANA CRISTINA MIRANDA SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: JOAO VITOR MIRANDA SOUZA XAVIER ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: AMANDA MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes, em face da sentença, prolatada nos autos da ação de procedimento comum que julgou parcialmente o pedido da parte autora, condenando as rés reparar o imóvel objeto da lide, bem como indenização por danos morais. Na sequência, a parte autora e a CEF comunicaram nos autos acordo extrajudicial, com quitação parcial e não aproveitamento do acordo em relação aos demais co-devedores (Realiza Construtora Ltda e Município de Janaúba/MG – Evento 19). De seu turno, a empresa Realiza Construtora Ltda aduziu que a transação celebrada entre as partes lhe aproveita, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil (Evento 46), com o que discordou a parte autora (Evento 54) É o relatório. Decido. Na espécie, constata-se que os direitos em litígio comportam a autocomposição e o termo de transação apresentado está em ordem, sem vícios que impeçam a sua homologação. Além disso, as partes foram representadas na transação por procuradores munidos de poderes especiais para transigir. Ademais, cabe salientar que o objeto da transação se restringe à parte autora e à CEF, não abarcando os litisconsortes passivos. Partindo-se dessas premissas e levando-se em consideração que a responsabilidade descrita na petição inicial apresenta natureza solidária, nada obsta, a princípio, que o feito prossiga quanto aos réus que não participaram da transação. O art. 844, caput, do Código Civil dispõe que “a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Por seu turno, o § 3º do supracitado dispositivo legal preconiza que, restringindo-se a transação a “um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”. A regra extraída do § 3º do art. 844 do Código Civil é no sentido de que a transação firmada entre a parte credora e um dos devedores solidários interfere unicamente na parcela da obrigação abrangida pelo acordo, nada impedindo que o cumprimento da parcela remanescente seja exigido dos demais devedores solidários. Destarte, não poderia a parte autora, depois de realizada a transação em questão, exigir dos pretensos devedores não alcançados pelo acordo a parte já transacionada e objeto de quitação. Portanto, a transação formalizada entre a parte autora e a CEF, abrangendo tão somente parcela das pretensões deduzidas, não implica a imediata extinção do saldo remanescente, que ainda comporta discussão. É esse o entendimento extraído do art. 277 do Código Civil, o qual dispõe que “o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada”. Ressalte-se que o acordo firmado pela parte autora se deu exclusivamente em relação à Caixa, com a observância de condições, dentre elas a constante no § 4º que estabelece que "O presente acordo refere-se exclusivamente à CAIXA, mantendo-se preservados os direitos combatidos na ação em relação à Realiza Construtora Ltda e ao Município e Janaúba/MG, já que fica expressamente consignado que NÃO se dá quitação integral ao objeto da ação" (Evento 19 -PED_HOMOLOG_ACORDO1). A propósito, confira-se o entendimento da 4ª Turma desse colendo TRF6: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E UM DOS CODEVEDORES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Realiza Construtora Ltda. contra decisão do Juízo Federal da SSJ de Janaúba/MG que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada por C.F. D.B. contra a CAIXA Econômica Federal e outros, homologou acordo entre a parte autora e a CEF, excluindo-a da lide e declinando da competência para a Justiça Estadual. A agravante sustenta que a homologação do acordo resolveu integralmente a lide, inclusive quanto a si, por se tratar de responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação celebrada entre a autora e a CEF, devedora solidária, aproveita aos demais coobrigados, extinguindo a obrigação integralmente; (ii) verificar se, nesse contexto, é cabível a extinção do processo quanto à Realiza Construtora Ltda. e ao Município de Janaúba/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A solidariedade obrigacional não implica litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao credor eleger contra quem demandar (art. 275 do CC), conforme entendimento do STJ (REsp 200901157960). 4.A petição inicial imputou responsabilidade solidária a todos os requeridos, sem individualizar valores a serem pagos por cada um, tratando o pedido de forma global. 5.A transação judicial firmada entre a autora e a CEF envolveu a quitação total dos danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos e do alagamento do imóvel, com renúncia expressa a quaisquer outras quantias. 6.Nos termos do § 3º do art. 844 do Código Civil, a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais coobrigados, salvo estipulação em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 7.A jurisprudência do TRF6 e do STJ reconhece que, havendo quitação integral do débito na transação, esta aproveita aos codevedores solidários, ensejando a extinção do processo em relação a todos. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, b; CC, art. 844, § 3º; CC, art. 275. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 200901157960, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 01.02.2010; STJ, REsp 1478262/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 07.11.2014; TRF6, AI 1004087-16.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 28.02.2024. (TRF-6 - AI: 10201398720204010000 MG, Relator.: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Data de Publicação: 25/08/2025). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Evento 19 -PED_HOMOLOG_ACORDO1) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a apelação interposta. Em relação as partes remanescentes em litígio, refoge a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/88, para processo e julgamento do presente feito. Assim, para fins de cumprimento do acordo já homologado em relação à CEF, os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para seu processamento, o que ora determino. Finalmente, em razão de subsistir lide entre a parte autora, a empresa Realiza Construtora Ltda e o Município de Janaúba/MG, de competência da Justiça Estadual, também determino que a Secretaria providencie a remessa de cópia destes autos, incluindo esta decisão, com todos documentos que formam este processo, para a Justiça Estadual, competente para apreciação da lide remanescente, com as cautelas de estilo. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado.  Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000152-07.2018.4.01.3825/MG APELANTE: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) APELADO: LOURDES MIRANDA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) APELADO: DELY NETO MIRANDA SOUZA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: ANA CRISTINA MIRANDA SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: JOAO VITOR MIRANDA SOUZA XAVIER ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) APELADO: AMANDA MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos do processo em epígrafe, em razão do falecimento da parte autora CLEMENTE DE SOUZA (certidão de óbito juntada no Evento 2 - CERTOBT14). A CEF manifestou discordância quanto ao pedido, porém, sem apresentar fundamentação para tal discordância. De sua vez, a empresa Realiza sustenta que, por se tratar de obrigação personalíssima, o direito da ação é intransmissível, acrescentando que os requerentes não juntaram os documentos essenciais à comprovação, tais como a certidão de abertura de inventário, formal de partilha ou plano de partilha provisório. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, havendo a morte da parte autora e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, o art. 110 do CPC/2015 dispõe que, com o falecimento de qualquer das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens. No presente caso, os herdeiros do falecido CLEMENTE DE SOUZA apresentaram pedido de habilitação, visando à continuidade do processo. A CEF, embora tenha manifestado discordância, não apresentou qualquer fundamentação que justifique sua posição, o que contraria o princípio da boa-fé processual e da cooperação entre as partes, conforme disposto no artigo 6º do CPC/2015. Quanto à necessidade de abertura de inventário e/ou formal de partilha, é pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Admitir o contrário atentaria contra a celeridade processual. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. 2. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 3. Admitir o contrário atentaria contra a celeridade processual. 4. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5008339-34.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 28/05/2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES DO SERVIDOR. HABILITAÇÃO DIRETO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser postulados pelos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário (artigo 110 do CPC), constituindo a substituição do de cujus pelo espólio, representado por inventariante, uma preferência (e não imposição legal) na hipótese de existir patrimônio sujeito a partilha. In casu, deve ser mantida a decisão agravada, para possibilitar o prosseguimento da execução sem a necessidade de abertura de inventário, com a habilitação da totalidade dos herdeiros. (TRF4, AG 5014284-36.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SERVIDOR. PENSIONISTA. HERDEIROS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titular do crédito. Entretanto, trata-se de litisconsórcio facultativo e não necessário, sendo que há possibilidade de ajuizamento de ação por apenas um dos beneficiários, sendo este parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. 2. Cabível dar prosseguimento ao feito em relação a parte dos herdeiros, ficando a questão relativa à reserva da cota-parte a ser analisada pelo juízo de origem, após a devida tramitação do feito. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5013271-67.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 15/04/2025). Assim sendo, diante da ausência de fundamentação apresentadas pelas partes recorridas e não havendo elementos que impeçam a habilitação dos herdeiros, sendo necessário garantir a continuidade do processo e a efetiva prestação jurisdicional, deve-se deferir o pedido. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros DELY NETO MIRANDA SOUZA, JOÃO VITOR MIRANDA DE SOUZA XAVIER, ANA CRISTINA MIRANDA SOUZA ANDRADE e AMANDA MIRANDA DE SOUZA, conforme petição constante do Evento 2 – PED_HABILIT1 e documentos que a instruem, determinando a regularização do polo ativo do processo, nos termos do artigo 313, §2º, II, do CPC/2015. À Secretaria para retificação do polo ativo. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(76)