Procedimento do Juizado Especial Cível 6004477-37.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Varginha

Partes do Processo

RAFAEL BARROS FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO GONCALVES

OAB/MG 212749·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 09:41

Trânsito em julgado

08/10/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:29

Confirmada

06/10/2025, 12:29

Publicação

06/10/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004477-37.2024.4.06.3809/MG AUTOR: RAFAEL BARROS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO GONCALVES (OAB MG212749) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais no JEF em primeiro grau. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes, inclusive o MPF; 3) se for interposto recurso: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC; 4) não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar definitivamente os autos.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:59

Improcedência

02/10/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:20

Confirmada

04/09/2025, 14:20

Expedida/certificada

02/09/2025, 08:40

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

08/10/2025, 09:41

Trânsito em julgado

08/10/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:29

Confirmada

06/10/2025, 12:29

Publicação

06/10/2025, 03:18

Documentos

•03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004477-37.2024.4.06.3809/MG AUTOR: RAFAEL BARROS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO GONCALVES (OAB MG212749) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais no JEF em primeiro grau. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes, inclusive o MPF; 3) se for interposto recurso: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC; 4) não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar definitivamente os autos.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:59

Improcedência

02/10/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:20

Confirmada

04/09/2025, 14:20

Expedida/certificada

02/09/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:56

Publicação

25/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004477-37.2024.4.06.3809/MG AUTOR: RAFAEL BARROS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO GONCALVES (OAB MG212749) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando que a renda informada pelo genitor do autor no laudo social aparenta estar subdimensionada, intime-se a parte autora para que se manifeste, de forma conclusiva, acerca da alegação apresentada pelo INSS no evento 50, ALEGAÇÕES1. Ressalta-se que a parte autora deverá esclarecer se, de fato, o autor e/ou seu núcleo familiar se encontram em situação de vulnerabilidade social, especialmente diante da identificação de duas empresas ativas registradas em nome do genitor, sob os CNPJs nº 05.610.315/0001-74 e nº 08.844.849/0001-53. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação, abra-se vista ao INSS, por igual prazo. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/08/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:18

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Publicação

13/06/2025, 12:56

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:25

Confirmada

05/06/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:39

Confirmada

05/06/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004477-37.2024.4.06.3809/MG RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR: RAFAEL BARROS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO GONCALVES (OAB MG212749) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 23/05/2025 - LAUDO PERICIAL

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:25

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:56

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:20

Confirmada

31/03/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:44

Confirmada

28/03/2025, 15:44

Expedida/certificada

28/03/2025, 15:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 15:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 15:00

Determinada/Designada

28/03/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 18:04

Confirmada

20/03/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 23:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 14:02

Expedida/certificada

18/03/2025, 13:18

Expedida/certificada

18/03/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:37

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:00

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:02

Confirmada

13/02/2025, 07:45

Expedida/certificada

12/02/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:27

Confirmada

16/12/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 15:08

Confirmada

16/12/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 08:57

Confirmada

16/12/2024, 08:57

Expedida/certificada

13/12/2024, 17:34

Determinada/Designada

13/12/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 13:53

Confirmada

11/12/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 20:09

Confirmada

10/12/2024, 20:06

Expedida/certificada

09/12/2024, 16:45

Mero expediente

09/12/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:53

Confirmada

19/11/2024, 17:53

Expedida/certificada

19/11/2024, 07:54

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:04

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:12

Expedida/certificada

24/10/2024, 11:43

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:43

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 15:39

Confirmada

11/10/2024, 15:39

Sem descrição

08/10/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 10:48

Mudança de Parte

08/10/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 10:48

Distribuição (sorteio)

01/10/2024, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00