Execução Fiscal 1003194-11.2020.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1003194-11.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 12:37

Por decisão judicial

05/08/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 08:11

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:11

Publicação

13/06/2025, 12:56

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003194-11.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: NATHALIA TOMAZ GUIMARAES ADVOGADO(A): KARINE ALEXANDRE MAZETTI COMASTRI (OAB MG155297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG em face de NATHALIA TOMAZ GUIMARAES, cujo valor é inferior ao novo piso estabelecido pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. A Lei nº 12.514/2011, com a alteração dada pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever um valor mínimo para a continuidade das execuções fiscais, conforme dispõe o caput do artigo 8º, que estabelece a exigência de que o valor da dívida tributária seja superiror a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. para que a execução possa prosseguir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento, por ocasião do julgamente do Tema 1193, com base no § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) de que: “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” No caso presente, o valor da execução fiscal é inferior ao valor mínimo fixado pela legislação em vigor. Diante disso, determino o arquivamento da presente execução fiscal, nos termos do Tema 1193 do STJ e do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:05

Outras Decisões

29/05/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 02:36

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:12

Confirmada

25/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/11/2024, 02:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 03:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(75)