Execução Fiscal 0012831-13.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0012831-13.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012831-13.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: LABORATORIO USMED LTDA ADVOGADO(A): HELIDA MARQUES ABREU SILVA (OAB MG107272) DESPACHO/DECISÃO É plenamente aplicável a Resolução nº 547 do CNJ as autarquias, de modo que ela não especifica que as suas disposições somente valem para os entes federados, sendo fundada no princípio constitucional da eficiência. Impende notar que a Resolução estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção". Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade - ou não - de aplicação da Resolução nº 574/2024 do CNJ às execuções de Conselhos de Fiscalização Profissional. III. Razões de decidir 3. Tema 1.184/STF: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 4. A Resolução CNJ 547/24 deve ser interpretada em sintonia com o Tema 1.184/STF, atendendo-se à teleologia da norma e aos aspectos sociais envolvidos. 5. A Resolução nº 574/2024 do CNJ aplica-se às execuções ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. A Resolução CNJ 547/2024 não é incompatível com as disposições da Lei 12.514/2011, uma vez que tratam de situações distintas. A Lei 12.514/2011 traz apenas um critério objetivo para o ajuizamento das execuções fiscais dos conselhos profissionais (valor mínimo de cinco vezes o valor de uma anuidade exigida para profissionais de nível superior), enquanto a Resolução CNJ 547/2024 estabelece outros requisitos, os quais objetivam incentivar a conciliação ou solução administrativa do conflito (necessidade de prévia proposta de acordo e protesto do título), bem como estabelecer a necessidade de um processo célere e eficiente, no caso de ajuizamento da execução (processo não poderá ficar sem movimentação útil por prazo superior a 1 ano). Assim, as regras introduzidas pela Resolução 547 do CNJ somam-se ao requisito estabelecido na Lei 12.514/2011, não havendo falar inaplicabilidade daquela com base no critério da especialidade. 7. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 8. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas. IV. Dispositivo 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Tema 1184/STF; Resolução CNJ 547/24; Lei 12.541/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001650-64.2018.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/08/2024; TRF4, AC 5008627-86.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/08/2024. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50137208420164047001 PR, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1184/STF. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência do precedente emanado do C. Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.355.208 (Tema 1184/STF) e da Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024, na hipótese de execução fiscal ajuizada pelos Conselhos Profissionais. 2. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, a citada Resolução prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais sejam, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 3. A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/05/2024, visando à cobrança de R$ 6.928,65. 4. Intimado a demonstrar o cumprimento dos requisitos da norma, o Conselho Profissional se manifestou no sentido de que as execuções promovidas pelos Conselhos encontram-se sujeitas ao regime e condições de procedibilidade previstos na Lei n. 12.514/2011, alterada pela Lei n. 14.195/2021. 5. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada na vigência da Resolução CNJ n. 547/2024, o exequente, antes de propor a presente execução, deveria cumprir com as condições estipuladas nos artigos 2º e 3º do referido normativo, a saber, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. 6. Não tendo se desincumbido desse ônus, revela-se ausente o interesse de agir, devendo ser mantida a extinção da execução. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50018133020244036106, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2025) Logo, o ajuizamento de execuções fiscais por conselhos profissionais, deve observar as exigências constantes do artigo 8º da Lei nº 12.514 /11 e, atendendo ao princípio da eficiência administrativa, os arts. 2º e 3º da Resolução n. 547. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012831-13.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: LABORATORIO USMED LTDA ADVOGADO(A): HELIDA MARQUES ABREU SILVA (OAB MG107272) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar a petição constante do Evento 97, intime-se o exequente para, no prazo de 15 ( quinze) dias, comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 547/24 do CNJ, de 22/02/2024, sobretudo os arts. 2º e 3º: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Após, concluam-se os autos. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(131)