Execução Fiscal 0019321-51.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0019321-51.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0019321-51.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: CLAUDIA MARISOL DOS SANTOS ADVOGADO(A): IGOR BARBOSA DE FREITAS (OAB MG188075) ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIA MARISOL DOS SANTOS, devidamente qualificada, apresentou impugnação à penhora, ocorrida no evento 97 - SISBAJUD3, em decorrência da EXECUÇÃO FICAL que lhe move AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. A executada alegou na petição de EVENTO 98 a irregularidade das operações efetuadas no EVENTO 97-SISBAJUD3, uma vez que a Decisão EVENTO 84 já havia acolhido o argumento de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente e determinado o desbloqueio do numerário, já que se refere a quantia inferior a quarenta salários mínimos e estava depositada em conta do executado, independentemente de comprovação de origem salarial. Instada a se manifestar, a exequente se manifestou que não se opõe ao desbloqueio, requerendo a suspensão da execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. É o breve relatório. DECIDO. De fato assiste razão à executada, uma vez que a Decisão EVENTO 84 já havia reconhecido a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que se refere a quantia inferior a quarenta salários mínimos e estava depositada em conta do executado, independentemente de comprovação de origem salarial, de acordo com tese firmada pelo STJ (Tema 1235). A prova dos autos é suficiente para a verificação de equívoco, quando da reiteração dos bloqueios posteriores à aludida Decisão. Assim, entendo ser pertinente a pretensão da executada formulada com base no art. 833, do CPC, razão pela qual DEFIRO o seu pedido para determinar o desbloqueio da quantia bloqueada em conta mantida pelo executado, conforme extrato SISBAJUD juntado aos autos (EVENTO 97-SISBAJUD3). Isto posto, acolho a impugnação a penhora apresentada pela executada e determino o desbloqueio imediato da quantia. Se preciso, Intime-se o executado para que forneça o número da sua conta para que o valor possa ser devolvido. Após, oficie-se com URGÊNCIA a Caixa Econômica Federal solicitando a transferência dos valores bloqueados, mais atualizações, para a conta Informada. Defiro o pedido formulado pela parte Exequente no EVENTO 109. Suspenda-se o processo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, enquanto a parte exequente procede às diligências necessárias para a localização do devedor e/ou de seus bens penhoráveis. Não havendo a localização, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Sem manifestação no prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente, em face do disposto no §4º do supracitado artigo. Concedo força de mandado/ofício. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

10/12/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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