Apelação Cível 1016401-91.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:46

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016401-91.2023.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: SERGIO LUIZ DE FREITAS ADVOGADO(A): BRUNA MARANGOM DA SILVA (OAB MG174985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 03/06/2025 - APELAÇÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016401-91.2023.4.06.3801/MG AUTOR: SERGIO LUIZ DE FREITAS ADVOGADO(A): BRUNA MARANGOM DA SILVA (OAB MG174985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença de Evento 45, que reconheceu o direito da parte autora à concessão de benefício previdenciário mediante reafirmação da DER. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER e à fixação dos juros moratórios, apontando suposta afronta ao entendimento firmado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 49). Intimado, o embargado apresentou impugnação em Evento 53. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que o embargante não busca efetivamente sanar omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mas sim rediscutir o mérito da causa, insatisfeito com a conclusão adotada pelo Juízo. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. A sentença embargada apreciou devidamente os fundamentos apresentados, ainda que de forma contrária aos interesses da autarquia. Caso a parte entenda que a sentença diverge da jurisprudência dominante, deverá valer-se dos meios recursais próprios, não sendo cabível, nesta via integrativa, a reanálise da matéria meritória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo, na íntegra, a sentença de Evento 45. Intimem-se. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00