Execução Fiscal 1004123-73.2022.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1004123-73.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:25

Por decisão judicial

10/07/2025, 13:45

Documento (Certidão)

10/07/2025, 13:41

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:05

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:15

Publicação

13/06/2025, 12:56

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004123-73.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO: TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR DIAS BRUNO (OAB MG061061) DESPACHO/DECISÃO O art. 28 da Lei n. 6.830/80, que estabelece o procedimento adequado para a reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo executado, atribui ao juízo da execução a faculdade de observar a conveniência e oportunidade da medida. Referido dispositivo visa a simplificação dos atos processuais, conferindo maior relevância aos princípios que regem o processo pela economia e celeridade. Isso, pois, concluída a reunião, o desenrolar da execução deve concentrar-se em um único feito, evitando assim a repetição de atos nos demais processos a ele reunidos. Contudo, para seja possível a reunião dos feitos, torna-se indispensável a observância de alguns pressupostos, a saber: a) identidade de partes; b) processos em curso perante o mesmo juízo ou perante juízes de idêntica competência funcional e territorial e c) fase processual compatível com a medida. Assim, defiro o pedido de evento 51, DOC1 e DETERMINO, nos termos do art. 28 da Lei n. 6.830/80, a reunião desta execução aos processos n.º 1006213-25.2020.4.01.3820, devendo a presente execução ser suspensa, prosseguindo-se execução nos autos (n. 1006213-25.2020.4.01.3820.), por ser o de 1ª distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n.º 1006213-25.2020.4.01.3820. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 02:36

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 15:36

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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