Execução Fiscal 1000726-52.2021.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1000726-52.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000726-52.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO: IRMAOS VIEIRA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A): SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG103588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG, para que seja determinada a penhora sobre percentual do faturamento mensal da executada Irmãos Vieira Conceição Ltda., em razão da inexistência de bens penhoráveis. É incontroverso que a penhora sobre faturamento empresarial é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as possibilidades de constrição sobre outros bens, em observância aos requisitos cumulativos jurisprudencialmente fixados, quais sejam: a) inexistência ou dificuldade de alienação de bens suficientes à garantia da execução; b) nomeação de administrador-depositário para gerir os valores penhorados; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa executada. No presente caso, o exequente não comprovou que realizou todas as diligências necessárias para localizar bens penhoráveis da executada. Destaca-se que o art. 835 do Código de Processo Civil prioriza a penhora sobre dinheiro, valores financeiros e bens móveis antes de se admitir a penhora sobre faturamento. Ademais, o artigo 866 do CPC/2015 condiciona a penhora sobre faturamento à demonstração efetiva da inexistência de bens penhoráveis ou à dificuldade de sua alienação. Por fim, ressalta-se que a medida é gravosa e pode comprometer a atividade econômica da empresa, devendo ser aplicada com cautela e somente em caso de real necessidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre percentual do faturamento mensal da executada. Intime-se o exequente para que promova nova pesquisa e indicação de bens penhoráveis nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquive-se provisoriamente o feito. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

30/05/2025, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(133)