Execução Fiscal 1104213-77.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1104213-77.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/10/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:30

Expedida/certificada

06/10/2025, 08:34

Mero expediente

17/07/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 01:20

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:15

Publicação

13/06/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104213-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: ENCONTRE SUA FRANQUIA LTDA ADVOGADO(A): SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR (OAB MG136642) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em evento 16. Alegou a ocorrência de prescrição das competências de 06/2018 a 08/2018, créditos esses objeto da CDAs 15.361.839-6 e 15.361.839-6. Afirma que o tributo declarado e não pago tem o prazo prescricional de cobrança iniciado a partir do vencimento da obrigação (tema repetitivo 383 do STJ), que conforme legislação por ela citada ocorre no dia sete do mês subsequente. Por essa razão, entende que o prazo para a União promover a cobrança judicial das competências mencionadas foi 07/09/2023. A União apresentou resposta em evento 25, rechaçando a alegação de prescrição em razão das causas interruptivas havidas. É o relatório. Decido. Não houve prescrição. A executada afirma que a prescrição alcançou a dívida do período de 06/2018 a 08/2018 (CDAs 15.361.839-6 e 15.361.839-6). Conforme informação e documentos trazidos pela União, o prazo prescricional foi interrompido em 14/10/2019, 08/02/2022 e 10/02/2022 por pedidos de parcelamento. O prazo recomeça a contar da data em que ocorreu o inadimplemento para com o parcelamento (súmula 248 do extinto TFR), informação essa inexistente nos autos. Mesmo assim é possível concluir pela incorrência da prescrição pois, a contar da data da última interrupção (10/02/22) e mesmo que não tivesse havido um único pagamento, a prescrição aconteceria, na contagem mais desvantajosa para o contribuinte, em fevereiro de 2027. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2023, dentro, portanto, do quinquênio prescricional. Rejeito, desse modo, a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:55

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:49

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:13

Expedida/certificada

25/05/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 00:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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