Procedimento do Juizado Especial Cível 6001512-07.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001512-07.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001512-07.2025.4.06.3824/MG RECORRIDO: TEREZINHA SANTANA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO/DECISÃO Sendo assim, determino o sobrestamento deste feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 09:15

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:16

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:08

Publicação

13/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001512-07.2025.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: TEREZINHA SANTANA CARDOSO ADVOGADO(A): MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 11/05/2026 - RECURSO INOMINADO

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:51

Expedida/certificada

11/05/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:20

Confirmada

11/05/2026, 10:20

Publicação

06/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001512-07.2025.4.06.3824/MG AUTOR: TEREZINHA SANTANA CARDOSO ADVOGADO(A): MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos; b) CONDENAR as partes requeridas, de forma solidária, à restituição simples de todos os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica ?CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo-se eventuais valores já restituídos administrativamente; c) CONDENAR a entidade em proveito da qual se reverteram os descontos ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais; e d) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos oriundos da relação jurídica discutida nestes autos, caso ainda estejam ativos.

05/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001512-07.2025.4.06.3824/MG AUTOR: TEREZINHA SANTANA CARDOSO ADVOGADO(A): MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO/DECISÃO Na data de 08/05/2025 o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontado, após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS). Outrossim, fora determinada a suspensão do andamento de processos que versem sobre a controvérsia pertinente ao assunto: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (Ministro Dias Tófoli – Relator – Brasília, 02 de julho de 2025 - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) Assim, com esteio no art. 313, V, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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