Agravo de Instrumento 6004247-39.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6004247-39.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 14:28

Trânsito em julgado

24/11/2025, 14:27

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6004247-39.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: RESTAURANTE POWER LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:01

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:00

Publicação

24/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6004247-39.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE: RESTAURANTE POWER LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. ATINGIMENTO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO PREVISTO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Restaurante Power Ltda. contra decisão da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que indeferiu liminar em mandado de segurança. A agravante pleiteia a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos do art. 4º-A da mesma lei, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, que limita o benefício ao montante de R$ 15 bilhões, declarado exaurido pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do benefício fiscal pela superação do limite orçamentário viola o princípio da anterioridade tributária; e (ii) estabelecer se a extinção do benefício afronta o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, que protegem isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não possui natureza de isenção onerosa, pois não impõe aos beneficiários a prática de qualquer ato como condição para sua fruição, restringindo-se a requisitos objetivos de enquadramento setorial. 4. Não se aplica ao caso a proteção conferida pelo art. 178 do CTN e pela Súmula 544 do STF, pois a onerosidade pressupõe contrapartidas ou obrigações específicas assumidas pelos contribuintes, inexistentes no PERSE. 5. A extinção do benefício fiscal decorre da concretização da condição legal objetiva prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 — o atingimento do limite fiscal de R$ 15 bilhões —, devidamente atestada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, sem que isso configure majoração tributária ou inovação normativa. 6. O princípio da anterioridade tributária (arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º, da CF) não incide sobre hipóteses de cessação de benefício fiscal por cumprimento de condição legal previamente estabelecida, por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. 7. Não há violação aos princípios da anterioridade tributária, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da não surpresa, uma vez que os contribuintes tinham ciência, desde a publicação da Lei nº 14.859/2024, da possibilidade de extinção do benefício mediante esgotamento do limite orçamentário, a ser declarado em ato da Receita Federal do Brasil. 8. A concessão de liminar para manutenção do benefício, após o exaurimento do limite fiscal, acarretaria risco de desequilíbrio fiscal e violação ao arcabouço de responsabilidade orçamentária, caracterizando periculum in mora reverso. 9. Ausente a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris), é inviável a concessão de liminar em mandado de segurança, devendo ser mantida a decisão que a indeferiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O benefício fiscal de alíquota zero instituído pela Lei nº 14.148/2021 não possui natureza de isenção onerosa, sendo inaplicável a vedação à sua revogação prevista no art. 178 do CTN e na Súmula 544 do STF. 2. A cessação do benefício em razão do exaurimento do limite fiscal de R$ 15 bilhões, previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, não configura majoração de tributo e não atrai a incidência do princípio da anterioridade tributária. 3. A revogação do benefício, nos termos da lei, não viola os princípios da anterioridade tributária, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da não surpresa, sobretudo em virtude da prévia ciência pelos contribuintes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c"; 195, § 6º; CTN, arts. 176 e 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024, art. 4º-A. Jurisprudência relevante citada: TRF6, AI nº 6009097-73.2024.4.06.0000, Rel. Juiz Federal Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, Terceira Turma, j. 28/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 12:43

Documento (Acórdão)

22/09/2025, 12:43

Não-Provimento

19/09/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 18:08

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6004247-39.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE: RESTAURANTE POWER LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. ATINGIMENTO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO PREVISTO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Restaurante Power Ltda. contra decisão da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que indeferiu liminar em mandado de segurança. A agravante pleiteia a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos do art. 4º-A da mesma lei, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, que limita o benefício ao montante de R$ 15 bilhões, declarado exaurido pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do benefício fiscal pela superação do limite orçamentário viola o princípio da anterioridade tributária; e (ii) estabelecer se a extinção do benefício afronta o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, que protegem isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não possui natureza de isenção onerosa, pois não impõe aos beneficiários a prática de qualquer ato como condição para sua fruição, restringindo-se a requisitos objetivos de enquadramento setorial. 4. Não se aplica ao caso a proteção conferida pelo art. 178 do CTN e pela Súmula 544 do STF, pois a onerosidade pressupõe contrapartidas ou obrigações específicas assumidas pelos contribuintes, inexistentes no PERSE. 5. A extinção do benefício fiscal decorre da concretização da condição legal objetiva prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 — o atingimento do limite fiscal de R$ 15 bilhões —, devidamente atestada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, sem que isso configure majoração tributária ou inovação normativa. 6. O princípio da anterioridade tributária (arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º, da CF) não incide sobre hipóteses de cessação de benefício fiscal por cumprimento de condição legal previamente estabelecida, por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. 7. Não há violação aos princípios da anterioridade tributária, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da não surpresa, uma vez que os contribuintes tinham ciência, desde a publicação da Lei nº 14.859/2024, da possibilidade de extinção do benefício mediante esgotamento do limite orçamentário, a ser declarado em ato da Receita Federal do Brasil. 8. A concessão de liminar para manutenção do benefício, após o exaurimento do limite fiscal, acarretaria risco de desequilíbrio fiscal e violação ao arcabouço de responsabilidade orçamentária, caracterizando periculum in mora reverso. 9. Ausente a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris), é inviável a concessão de liminar em mandado de segurança, devendo ser mantida a decisão que a indeferiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O benefício fiscal de alíquota zero instituído pela Lei nº 14.148/2021 não possui natureza de isenção onerosa, sendo inaplicável a vedação à sua revogação prevista no art. 178 do CTN e na Súmula 544 do STF. 2. A cessação do benefício em razão do exaurimento do limite fiscal de R$ 15 bilhões, previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, não configura majoração de tributo e não atrai a incidência do princípio da anterioridade tributária. 3. A revogação do benefício, nos termos da lei, não viola os princípios da anterioridade tributária, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da não surpresa, sobretudo em virtude da prévia ciência pelos contribuintes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c"; 195, § 6º; CTN, arts. 176 e 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024, art. 4º-A. Jurisprudência relevante citada: TRF6, AI nº 6009097-73.2024.4.06.0000, Rel. Juiz Federal Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, Terceira Turma, j. 28/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6004247-39.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: RESTAURANTE POWER LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RESTAURANTE POWER LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, formulado no intuito de assegurar à impetrante a fruição da alíquota zero dos tributos federais IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, conforme previsto originalmente no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.859/2024, notadamente o limite fiscal de R$ 15 bilhões instituído no art. 4º-A da mencionada norma. A agravante argumenta, em síntese, que a Lei nº 14.859/2024 é ilegal, por violação ao art. 178 do CTN e aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da anterioridade anual e nonagesimal. Ademais, sustenta a ilegalidade do Ato Declaratório nº 2/2025. Requer a antecipação da tutela recursal, “determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, incidentes sobre as operações da Agravante, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até o julgamento definitivo do writ”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de liminar em mandado de segurança, está assim fundamentada: “(...) Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do pedido liminar. Cinge-se a controvérsia ao exame das limitações impostas pela Lei nº 14.859/24 ao benefício fiscal do PERSE. Sem razão a impetrante. O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148, de 04.05.2021, com a finalidade e criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 (art. 2º, § 1º, I). O art. 4º, que reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta meses), para as empresas do setor de eventos, foi inicialmente vetado pelo Presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, tendo sido promulgado o art. 4º em 18/03/2022. Após, diversas modificações no intervalo, por fim, a Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, promoveu relevantes modificações na lei instituidora do Perse. Além da restrição das atividades econômicas passíveis de fruição do benefício da alíquota zero (art. 4º da Lei nº 14.148/2021), foi incluído o art. 4º-B, que passou a condicionar a fruição do benefício à habilitação no âmbito da RFB; ficando mantido, observadas as condições e restrições impostas, o prazo de 60 meses para o gozo da benesse fiscal: (...) Inicialmente, o art. 178 do CTN, cuja violação é arguida, preconiza que: ‘A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104’. Ora, no âmbito do PERSE não há previsão de qualquer condição onerosa, tratando-se de benefício fiscal concedido para socorrer empresas de eventos, que se enquadravam em determinados seguimentos empresariais, em meio à crise da Covid-19, quando o setor sofreu restrições para evitar aglomerações. Não há, portanto, exigência de qualquer contrapartida, tais como, verbi gratia, manutenção de certo número de empregos, ou de investimentos específicos. O mero enquadramento, cadastro ou habilitação do empreendimento não equivale, de forma alguma, a condição onerosa que justifique a incidência do artigo 178 do CTN na forma pretendida. Eis a jurisprudência: (...) Ora, se num primeiro momento compreendeu-se a relevância de suporte público a determinados setores em decorrência da situação pandêmica excepcional, é certo que a reavaliação, mitigação e extinção da referida política pública é juridicamente possível e de rigor em face do poder-dever de direcionar o gasto público, dentro dos limites orçamentários e conforme as prioridades eleitas, sobretudo quando observado rito legislativo aplicável, como na hipótese em cena. Não se vislumbra, portanto, expectativa, de fato realista, dos contribuintes do referido segmento na manutenção do financiamento público de suas atividades empresariais, notadamente quando já decorridos quase 04 (quatro) anos desde a instituição do benefício fiscal em cena. Como é cediço, a livre iniciativa abarca riscos que lhe são inerentes, não havendo direito líquido e certo à manutenção de beneficio fiscal para as condições alhures expostas no contexto em cena ou direito adquirido ao referido regime jurídico. O fato de ter sido estabelecido um prazo máximo há de ser correlacionado ao razoável teto estabelecido como viável para a concessão da benesse, o qual, firmado em legislação em vigor desde 22/05/2024, permitiu o estabelecimento de transição para o desfecho da benesse, afigurando-se hábil a preparação dos segmentos, então beneficiados, estando atendidas a anterioridade anual e a nonagesimal. A seu turno, a tão somente previsão de cômputo de competência anterior à edição da norma de regência para cálculo do teto não implica ofensa ao artigo 105 do CTN, assim como a finalidade do benefício fiscal não implica imutabilidade de seu regime jurídico por lei posterior, conforme razões acima expostas, de forma que não há violação do artigo 111 do CTN. Além disso, a arguição da pretensa ausência de isonomia em relação ao montante do teto apropriado por outros empreendimentos dos setores beneficiados não há de prosperar em prejuízo do direcionamento dos recursos públicos, então alocados no PERSE, para outros e não assistidos (ou insuficientemente assistidos) setores e segmentos da economia nacional, conforme definição de prioridades a cargo do legislador. O cômputo de valores correspondentes a ações judiciais em curso, de igual forma, não se afigura desarrazoado, mas plausível, enquanto provisionamento de pequena monta na amplitude do teto dispensado à benesse, evitando-se a burla ou ofensa inadvertida ao limite legal, e, inclusive, sob o prisma do reduzido índice de sucesso obtido nos executivos fiscais em casos de reversão dos julgamentos. Pelas mesmas razões, não há ofensa em relação à Súmula 544 da jurisprudência do e STF e aos princípios constitucionais invocados. Ainda acerca da alegação de princípios, inclusive, cumpre observar que a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, preconiza que: (...) Destarte, e de forma correlata e decorrente, a par da presunção de legitimidade da qual usufruem os atos administrativos, entre os quais o impugnado ADE nº 2/2025, descabe a alegação de violação de direitos com base em defesa genérica de ofensa a princípios sem evidências e exposição concreta de consequências jurídicas e administrativas pertinentes. E para tais aspectos, além disso, revelar-se-ia imprescindível efetiva dilação probatória inviável na estreita via eleita. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada”. No caso concreto, não vislumbro a probabilidade do direito alegada. O benefício fiscal em questão – a redução à alíquota zero das exações IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS – não configura isenção concedida sob condição onerosa, sendo inaplicável, portanto, a vedação à revogação prevista no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a adesão ao PERSE não exigiu contrapartidas ou obrigações específicas que caracterizassem onerosidade. Por outro lado, verifica-se que o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, instituiu condição objetiva para o usufruto do benefício fiscal, qual seja, a existência de espaço fiscal limitado a R$ 15 bilhões. A norma foi clara ao determinar que o benefício seria extinto a partir do mês subsequente àquele em que restasse demonstrado, em audiência pública do Congresso Nacional, o exaurimento da base orçamentária. Tenho que essa previsão de cessação do benefício não representa majoração tributária indireta a ensejar a observância da anterioridade tributária. De qualquer modo, desde a publicação da mencionada lei, em 23/05/2024, ou seja, há mais de um ano (o que cumpriria as anterioridades nonagesimal e anual se fossem aplicáveis), os contribuintes tinham plena ciência da limitação orçamentária e da possibilidade de cessação automática do benefício. A superveniência do Ato Declaratório RFB nº 02/2025, de 21/03/2025, limitou-se a atestar o cumprimento da condição legal de extinção, sem inovar no ordenamento jurídico ou majorar tributo de forma direta ou indireta. Em suma: a aplicação dos princípios da anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal) pressupõe a existência de norma instituidora ou majoradora de tributo, o que não se configura na hipótese dos autos. Não se está diante de nova imposição fiscal ou de revogação discricionária de benefício, mas sim do exaurimento de um limite fiscal previamente fixado em lei, com transparência e publicidade por parte da administração tributária. No mesmo sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região: AI 6002601-91.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 25/04/2025; AI 6002947-42.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Mônica Sifuentes, D.E. 07/05/2025; AI 6010497-25.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Des. André Prado de Vasconcelos, D.E. 07/01/2025. Ademais, tenho que a concessão da liminar, a permitir a continuidade da fruição do benefício para além do limite fiscal previsto, implica desequilíbrio fiscal, violando o próprio arcabouço de responsabilidade tributária e orçamentária delineado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 113 do ADCT, constituindo periculum in mora reverso a justificar a manutenção da decisão de 1º grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o respectivo prazo, venham os autos conclusos para julgamento do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data no sistema.

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

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