Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007322-09.2006.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007322-09.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007322-09.2006.4.01.3812/MG EXEQUENTE: EFIGENIO AGUIAR ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: SOCRATES AOR GONCALVES ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MAURO DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MIGUEL BRUNETTI ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE DE PAULA PADILHA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ANTONIO REIS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MILTON MARINHO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) 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SILVA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) EXEQUENTE: MARCELO LUCIO GOMES ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ANA MARIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: LUIZ JOSE COELHO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JACINTO JOSE MARTINS DE GODOY ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: VENICIO DAMASCENO DOS REIS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: FRANCISCO GONCALVES LOURENCO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: EDSON PEREIRA REIS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: GERSON LOUZADA FONSECA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: VICENTE GONCALVES LOURENCO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE ALONSO DO CARMO NETO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE ARAUJO DA ASSUNCAO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA FONSECA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: GENIVAL AUGUSTO DE MEDEIROS E OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSIANE MARQUES GOMES ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: WILSON BARBOSA DE SALES ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: OTACILIA ARAUJO FARIA (Sucessor) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: REGIS FARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: WAGNER EDUARDO FONSECA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: VANIA LUCIA FONSECA MACHADO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FONSECA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JARES PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FARIA (Sucessão) ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE FARIA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB 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FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PONTELLO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JULIO CESAR PONTELLO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JULIO CESAR FRANCA DO CARMO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: SERGIO CABRAL DO CARMO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: DENISE CRISTINA FRANCA DO CARMO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JUVENILTON GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JUVENAL GOMES FILHO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE VICENTE GOMES ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: EVERALDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: GERALDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007322-09.2006.4.01.3812/MG EXEQUENTE: SOCRATES AOR GONCALVES ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MARCELO LUCIO GOMES ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: WILSON CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) EXEQUENTE: WALDEMIRO MENDES ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) EXEQUENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ALTINO TEIXEIRA AVELAR ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: LUIGI GABRIELLI PONTELLO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: WALDIR FARIA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: EFIGENIO AGUIAR ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE APOLINARIO SANTANA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MILTON MARINHO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ANTONIO REIS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE DE PAULA PADILHA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MIGUEL BRUNETTI ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MAURO DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB 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ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: VICENTE GONCALVES LOURENCO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE ALONSO DO CARMO NETO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE ARAUJO DA ASSUNCAO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA FONSECA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: GENIVAL AUGUSTO DE MEDEIROS E OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSIANE MARQUES GOMES ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: WILSON BARBOSA DE SALES 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ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ARTUR JOSE TROPIA DIAS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ANA MARIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: EVERALDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JOSE VICENTE GOMES ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JUVENAL GOMES FILHO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JUVENILTON GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: DENISE CRISTINA FRANCA DO CARMO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: SERGIO CABRAL DO CARMO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JULIO CESAR FRANCA DO CARMO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: JULIO CESAR PONTELLO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PONTELLO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: ELOIZA HELENA PONTELLO DO ALTISSIMO ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: AMALIA MARIA PONTELLO GUIMARAES ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: MARCO TULIO TROPIA DIAS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: RAUL FERNANDO TROPIA DIAS ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXEQUENTE: REGIS FARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO VILELA DA CUNHA (OAB MG029166) ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) EXECUTADO: HEDIL ESTANISLAU DE SOUZA ADVOGADO(A): NILZA DE FREITAS (OAB MG047239) INTERESSADO: CERTJUD I SPE LTDA ADVOGADO(A): EBERTE DA CRUZ MENEZES SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a habilitação de Otacília Araújo Faria, com fundamento no art. 112 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 110 do CPC.

22/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(67)

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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Todas as movimentações(338)