Cumprimento de sentença 0013390-79.2004.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0013390-79.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:52

Publicação

06/04/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:25

Confirmada

01/04/2026, 10:25

Publicação

31/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0013390-79.2004.4.01.3800/MG EXEQUENTE: COMAPE COMERCIAL MINEIRA DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CONFECCOS GAF LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: J. PIMENTA CIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: POUSADA RECANTO DAS MINAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE DOCES MANHUMIRIM LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) DESPACHO/DECISÃO 1. Às partes, para requerer o que entenderem de direito. 2. Nada havendo, aguarde-se o saque dos valores e, após, certifique-se nos autos. 3. Em seguida, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:23

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:23

Mero expediente

30/03/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0013390-79.2004.4.01.3800/MG RELATOR: CHRISTIAN LUCAS DEL CANTONI EXEQUENTE: COMAPE COMERCIAL MINEIRA DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CONFECCOS GAF LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: J. PIMENTA CIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: POUSADA RECANTO DAS MINAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE DOCES MANHUMIRIM LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 518 - 26/03/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada

Ato ordinatório

27/03/2026, 02:52

Expedida/certificada

27/03/2026, 02:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0013390-79.2004.4.01.3800/MG EXEQUENTE: COMAPE COMERCIAL MINEIRA DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CONFECCOS GAF LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: J. PIMENTA CIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: POUSADA RECANTO DAS MINAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE DOCES MANHUMIRIM LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) DESPACHO/DECISÃO 1. Às partes, para requerer o que entenderem de direito. 2. Nada havendo, aguarde-se o saque dos valores e, após, certifique-se nos autos. 3. Em seguida, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0013390-79.2004.4.01.3800/MG RELATOR: CHRISTIAN LUCAS DEL CANTONI EXEQUENTE: COMAPE COMERCIAL MINEIRA DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CONFECCOS GAF LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: J. PIMENTA CIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: POUSADA RECANTO DAS MINAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE DOCES MANHUMIRIM LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 518 - 26/03/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013390-79.2004.4.01.3800/MG EXEQUENTE: COMAPE COMERCIAL MINEIRA DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CONFECCOS GAF LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) EXEQUENTE: J. PIMENTA CIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) EXEQUENTE: POUSADA RECANTO DAS MINAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE DOCES MANHUMIRIM LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB MG099550) ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO (OAB MG152471) DESPACHO/DECISÃO 1. A princípio, indefiro os pedido dos evento 457 e 465, já que não há indicativo de bloqueios nos requisitórios depositados, referentes às contas judiciais da Caixa de n. 2301/005/14214890-6 e 2301 /005/14214889-2 e na conta conta judicial do Banco do Brasil 1300132678165, conforme extratos de eventos 451 e 465. De acordo com a Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger- se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. § 2º Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 3º Poderão ser expedidas requisições, a critério do juízo, com indicação de levantamento mediante expedição de alvará ou meio equivalente. § 4º Os precatórios e as RPVs expedidos com indicação de recolhimento das contribuições indicadas nos arts. 8º e 9º, inciso XIV, serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. § 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. § 6º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos da lei. § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. § 9º A certidão prevista no § 8º poderá ser emitida de forma eletrônica no sistema de processo judicial eletrônico, bem como poderá ser dispensada nos casos de saque por meio de alvará eletrônico, desde que o sistema possa validar a vigência da procuração e a existência de poderes para receber o crédito. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) § 10 A certidão emitida, nos termos prevista no § 9º, terá validade pelo prazo de 30 dias contados da datada sua emissão. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024). Conforme entendimento da Corregedoria Regional da 6ª Região, no Despacho 238/2023 no PAe SEI n. 0002421-44.2022.4.06.8000: 9. A Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, da Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, prevê a utilização de ofício do juízo para a transferência eletrônica de valores em conta de depósito judicial como meio alternativo ao alvará ou mandado de levantamento. Essa portaria deve ser interpretada em consonância com a Resolução do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de depósito de RPV que pode ser sacado independentemente de alvará, não se justifica a utilização do ofício de transferência para conta de outra titularidade, pois há a possibilidade de saque mediante procuração. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Não há direito subjetivo ao levantamento por meio de alvará. A parte exequente poderá efetuar o saque de modo direto e seus advogados podem se valer do art. 49, § 8º, da Resolução n. 822/2023. Ressalto que as informações de ausência de bloqueio foram obtidas a partir dos próprios extratos. Caso a secretaria certifique a existência de bloqueios nas contas judiciais 2301/005/14214890-6 e 2301 /005/14214889-2 da Caixa (evento 451) e conta judicial do Banco do Brasil 1300132678165, ficam prejudicados os comandos acima e autorizada a expedição de ofícios de transferência em favor dos requerentes, conforme dados de eventos 457 e 465. 2. O precatório n. 97/2010 foi novamente expedido, conforme evento 458. A União foi devidamente intimada e não apontou qualquer irregularidade. Apenas por meio do evento 473 requer a reserva do valor de R$ 1.417,64. Este valor pode ser satisfeito por meio do valor remanescente depositado na conta judicial do Banco do Brasil de n. 1300132678166. Desta forma, determino: a) a tramissão do precatório de evento 458, sem bloqueio. b) a parcial transferência do valor depositado em conta corrente de n. 1300132678166 do Banco do Brasil à parte exequente, exceto o valor de R$ 1.417,64 que deverá ser transferido à conta à disposição do juízo da execução fiscal, conforme informado pela União no evento 473. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(594)