Apelação Cível 6000975-45.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000975-45.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:44

Confirmada

08/09/2025, 09:44

Mero expediente

03/09/2025, 17:26

Distribuição (sorteio)

03/09/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000975-45.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, e os ACOLHO para sanar o citado erro material, com efeitos modificativos, devendo, por consequência, a fundamentação desta decisão substituir a da sentença de Evento 25, ficando o seu dispositivo com a seguinte redação: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000975-45.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, vista à parte embargada para responder aos embargos de declaração, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000975-45.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL buscada para assegurar à impetrante, na condição de contribuinte substituída, o direito de: (i) excluir, da base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores alusivos ao ICMS-ST e ICMS antecipado com encerramento de tributação/fase; (ii) compensar, na esfera administrativa, nos termos do enunciado da Súmula n. 213 do STJ, após o devido trânsito em jugado desta decisão (CTN, art. 170-A) e em observância à lei vigente na data do respectivo encontro de contas (RE 1.063.187/SC), os valores recolhidos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste feito e durante o seu curso, os quais deverão ser atualizados pela taxa Selic, a teor do preceituado no art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1996 e no art. 73 da Lei n. 9.532/1997; (iii) e/ou restituir, mediante precatório/RPV, por força do art. 100 da CRFB (Tema-RG n. 1.262-STF; Tema repetitivo n. 831-STJ), os valores recolhidos a esse título a partir da impetração desta demanda (Súmulas n. 269 e 271-STF), atualizados pela taxa Selic (Lei n. 9.250/1996, art. 39, §4º; Lei n. 9.532/1997, art. 73).

30/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00