Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Transitada em julgado a sentença proferida nos autos (f. 137/138 e 151). 2 - Intime-se a União para manifestar-se conclusivamente, no prazo de 15 dias, sobre a petição de f. 308/323. 3 - Após, nada requerido pela União no prazo acima, providencie a Secretaria: A) Expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas/MG, determinando a retirada da indisponibilidade do imóvel de f. 71, mediante pagamento das despesas pelo interessado. O ofício deverá ser entregue ao requerido para protocolo e pagamento das despesas junto ao cartório. B) Retirada da indisponibilidade dos veículos (f. 75/76). 4 - Cumprido o disposto acima, intime-se o autor e retornem os autos ao arquivo. NOTA DE SECRETARIA: Ofício n. 79/2023 disponível na secretaria para retirada pelo requerido.