Procedimento Comum Cível 6005261-04.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005261-04.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6005261-04.2025.4.06.3801/MG EXEQUENTE: VINICIUS PIRES FRUTUOSO ADVOGADO(A): VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento.

10/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/05/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 12:49

Enviada ao Tribunal

08/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

07/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:53

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6005261-04.2025.4.06.3801/MG (originário: processo nº 10102014820194013801/MG) RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE: VINICIUS PIRES FRUTUOSO ADVOGADO(A): VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 30/03/2026 - Juntado(a)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:19

Confirmada

30/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:50

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:13

Mudança de Classe Processual

10/03/2026, 18:35

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005261-04.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VINICIUS PIRES FRUTUOSO ADVOGADO(A): VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores pagos a título de multa de trânsito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por VINICIUS PIRES FRUTUOSO em face da UNIÃO. O autor pleiteia a concessão de tutela provisória de evidência para que seja determinada, liminarmente, a restituição do valor pago em razão do Auto de Infração de Trânsito nº I40437261, que teve seus efeitos anulados por decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo nº 1010201-48.2019.4.01.3801. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que presentes os pressupostos legais. Dispõe o referido artigo: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” No presente caso, ainda que haja decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a nulidade do auto de infração, verifica-se que a restituição de valores pagos não foi objeto expresso do título executivo judicial anterior, conforme consignado pelo juízo responsável pelo cumprimento de sentença respectivo (Evento 91 do processo nº 1010201-48.2019.4.01.3801). Ademais, não se vislumbra, neste momento, prova documental inequívoca que demonstre de forma incontroversa o direito à repetição do indébito, tampouco a ausência de resistência legítima por parte da ré. De igual modo, não há nos autos demonstração de que a hipótese se enquadre em qualquer dos demais incisos do art. 311 do CPC. A análise do mérito demanda dilação probatória mínima e apreciação contraditória, não sendo cabível, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela final. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência, formulado pelo autor. Cite-se a União. Sendo o caso dos art. 350 e 351 do CPC, intime-se o autor, no prazo previsto nesses artigos, para se manifestar sobre a resposta da ré. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem outras provas que desejam produzir, no prazo de 05 dias. Concedo força de ofício/mandado a presente decisão.

02/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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