Execução Fiscal 0004094-20.2006.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0004094-20.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 16:29

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:12

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:06

Publicação

13/06/2025, 12:58

Publicação

04/06/2025, 03:07

Por decisão judicial

03/06/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:49

Confirmada

03/06/2025, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004094-20.2006.4.01.3814/MG EXECUTADO: IGUATINGA POSTOS DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO ASDRUBAL NETO (OAB MG052761) ADVOGADO(A): GERALDINO PAULO DA SILVA (OAB MG076011) EXECUTADO: MARTINHO MAGNO DE SOUZA ADVOGADO(A): GILBERTO ASDRUBAL NETO (OAB MG052761) ADVOGADO(A): GERALDINO PAULO DA SILVA (OAB MG076011) INTERESSADO: EDSON DIONISIO MIRANDA (Espólio) ADVOGADO(A): TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO INTERESSADO: GUSTAVO BUENO MIRANDA (Inventariante) ADVOGADO(A): TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO DESPACHO/DECISÃO Em petição, o ESPÓLIO DE EDSON DIONÍSIO MIRANDA informa que, em consulta ao site da PGFN, verificam-se débitos da empresa IGUATINGA POSTOS DE SERVICOS LTDA, que os débitos são os mesmos em execução nos presentes autos, e que houve a inclusão do Sr. Edson como sócio da empresa executada, requerendo a intimação da exequente para manifestação e retirada do CPF do Sr. Edson como corresponsável pelos débitos aqui cobrados, possibilitando a emissão de CND. Como exposto na decisão do evento 123, DESPADEC1, o Sr. Edson Dionísio Miranda (ou seu espólio) nunca fez parte do pólo passivo da presente execução, sequer tendo sido requerida sua inclusão pelo exequente. O processo de Execução Fiscal, regido pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, é voltado à satisfação dos débitos em execução pelo credor, não se admitindo a discussão de assuntos estranhos à sua finalidade. Até mesmo a exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal (ação autônoma) são instrumentos de defesa destinados ao executado, não podendo ser manejados por terceiros, alheios à relação processual, cujos bens não estejam "ameaçados" de constrição para a satisfação da dívida. Caso o interessado deseje a retificação da CDA e expedição de CND, deverá eleger a via correta, qual seja, requerimento administrativo junto ao exequente e/ou ação judicial autônoma adequada. Portanto, indefiro o requerimento para que se determine ao exequente a retificação da CDA, por ausência de previsão legal e inadequação da via eleita. Não obstante, defiro a intimação do exequente para ciência dos fatos citados. Retornem os autos à suspensão determinada no evento 114, DESPADEC1.

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004094-20.2006.4.01.3814/MG EXECUTADO: IGUATINGA POSTOS DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO ASDRUBAL NETO (OAB MG052761) ADVOGADO(A): GERALDINO PAULO DA SILVA (OAB MG076011) EXECUTADO: MARTINHO MAGNO DE SOUZA ADVOGADO(A): GILBERTO ASDRUBAL NETO (OAB MG052761) ADVOGADO(A): GERALDINO PAULO DA SILVA (OAB MG076011) INTERESSADO: EDSON DIONISIO MIRANDA (Espólio) ADVOGADO(A): TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO INTERESSADO: GUSTAVO BUENO MIRANDA (Inventariante) ADVOGADO(A): TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO DESPACHO/DECISÃO ESPÓLIO DE EDSON DIONÍSIO MIRANDA, representado pelo seu inventariante GUSTAVO BUENO MIRANDA, no evento 119, INIC1, requerendo sua exclusão do pólo passivo dos presentes autos. Deixo de apreciar o requerimento, vez que o Sr. Edson Dionísio Miranda (ou seu espólio) jamais compôs o pólo passivo da presente Execução Fiscal, sequer tendo sido requerida sua inclusão pela exequente. Ressalto que encontram-se em execução nestes autos os DEBCADs 354484605, 354484621, vinculados exclusivamente aos executados GERALDO HENRIQUE DE SOUZA, IGUATINGA POSTOS DE SERVICOS LTDA e MARTINHO MAGNO DE SOUZA. Intimem-se o requerente e demais partes para ciência e retornem-se os autos à suspensão determinada no evento 114, DESPADEC1.

30/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004094-20.2006.4.01.3814/MG EXECUTADO: IGUATINGA POSTOS DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO ASDRUBAL NETO (OAB MG052761) ADVOGADO(A): GERALDINO PAULO DA SILVA (OAB MG076011) EXECUTADO: MARTINHO MAGNO DE SOUZA ADVOGADO(A): GILBERTO ASDRUBAL NETO (OAB MG052761) ADVOGADO(A): GERALDINO PAULO DA SILVA (OAB MG076011) INTERESSADO: EDSON DIONISIO MIRANDA (Espólio) ADVOGADO(A): TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO INTERESSADO: GUSTAVO BUENO MIRANDA (Inventariante) ADVOGADO(A): TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO DESPACHO/DECISÃO Em petição, o ESPÓLIO DE EDSON DIONÍSIO MIRANDA informa que, em consulta ao site da PGFN, verificam-se débitos da empresa IGUATINGA POSTOS DE SERVICOS LTDA, que os débitos são os mesmos em execução nos presentes autos, e que houve a inclusão do Sr. Edson como sócio da empresa executada, requerendo a intimação da exequente para manifestação e retirada do CPF do Sr. Edson como corresponsável pelos débitos aqui cobrados, possibilitando a emissão de CND. Como exposto na decisão do evento 123, DESPADEC1, o Sr. Edson Dionísio Miranda (ou seu espólio) nunca fez parte do pólo passivo da presente execução, sequer tendo sido requerida sua inclusão pelo exequente. O processo de Execução Fiscal, regido pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, é voltado à satisfação dos débitos em execução pelo credor, não se admitindo a discussão de assuntos estranhos à sua finalidade. Até mesmo a exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal (ação autônoma) são instrumentos de defesa destinados ao executado, não podendo ser manejados por terceiros, alheios à relação processual, cujos bens não estejam "ameaçados" de constrição para a satisfação da dívida. Caso o interessado deseje a retificação da CDA e expedição de CND, deverá eleger a via correta, qual seja, requerimento administrativo junto ao exequente e/ou ação judicial autônoma adequada. Portanto, indefiro o requerimento para que se determine ao exequente a retificação da CDA, por ausência de previsão legal e inadequação da via eleita. Não obstante, defiro a intimação do exequente para ciência dos fatos citados. Retornem os autos à suspensão determinada no evento 114, DESPADEC1.

03/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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