Procedimento Comum Cível 6003400-11.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003400-11.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003400-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ADILSON ANTONIO DE ALCANTARA ADVOGADO(A): ELIBERIO TOBIAS OLIVEIRA (OAB MG122923) SENTENÇA Diante do exposto, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária averbado na matrícula nº 212.344 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG (AV-7), restabelecendo o contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes em seus termos originais; b) Determinar a anulação do leilão extrajudicial designado para o dia 26/03/2024 e de todos os atos expropriatórios subsequentes decorrentes da consolidação ora anulada, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida no Evento 10, sem prejuízo de a credora fiduciária (CEF) promover a realização de novo procedimento de execução, desde que observadas estritamente as formalidades e os trâmites estabelecidos na Lei nº 9.514/97.

10/07/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 11:08

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:05

Publicação

13/06/2025, 12:58

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003400-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ADILSON ANTONIO DE ALCANTARA ADVOGADO(A): ELIBERIO TOBIAS OLIVEIRA (OAB MG122923) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para julgamento, baixo os autos em diligência. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando-as e estabelecendo os pontos a serem comprovados. Havendo juntada de novos documentos, na forma do § único do art. 435 do CPC, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo requerimento de produção de prova oral em audiência e/ou prova pericial, as partes deverão, desde logo, apresentarem o rol de testemunhas, os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Cumpridas as diligências, façam os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:32

Julgamento em Diligência

29/05/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 15:44

Mero expediente

21/11/2024, 10:08

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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