Procedimento Comum Cível 6007841-07.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007841-07.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007841-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR: SERGIO CORDEIRO FAUSTINO DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA (OAB MG201018) ADVOGADO(A): HELOISA RODRIGUES CASAGRANDE (OAB MG180614) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA SANTANA (OAB MG160797) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:07

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:19

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:06

Publicação

24/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6007841-07.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: SERGIO CORDEIRO FAUSTINO DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA (OAB MG201018) ADVOGADO(A): HELOISA RODRIGUES CASAGRANDE (OAB MG180614) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA SANTANA (OAB MG160797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 10/03/2026 - PETIÇÃO

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:51

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:21

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:54

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007841-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR: SERGIO CORDEIRO FAUSTINO DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA (OAB MG201018) ADVOGADO(A): HELOISA RODRIGUES CASAGRANDE (OAB MG180614) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA SANTANA (OAB MG160797) DESPACHO/DECISÃO O autor ajuizou ação declaratória em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a anulação da consolidação da propriedade e a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, alegando vícios no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. Sustenta que celebrou contrato de financiamento habitacional em fevereiro de 2021 para aquisição de seu imóvel residencial, tendo se tornado inadimplente em razão de grave situação pessoal e familiar, relacionada a problemas de saúde e perda gestacional; que não foi pessoalmente intimado para purgar a mora, tampouco notificado acerca da consolidação da propriedade e da realização do leilão, o que tornaria nulos os atos expropriatórios; que, orientado por funcionária da CEF, realizou depósito de R$ 10.000,00 acreditando que tal medida evitaria o leilão, o que demonstraria sua boa-fé e intenção de regularizar o débito. Nesse contexto, passo à análise dos pedidos de produção de provas formulados pela parte autora, quais sejam (evento 39, DOC1): Para reforçar a pretensão autoral de anulação da consolidação da propriedade e suspensão do leilão, requeremos a produção das seguintes provas, cada uma com sua justificativa de pertinência: 1. Prova documental primária: • Contrato de financiamento habitacional (assinatura em 02/04/2021) – comprova vínculo jurídico e obrigações pecuniárias do autor perante a CEF. Doc anexo aos autos. • Certidão do Registro de Imóveis que demonstra a dados da averbação da consolidação em favor da CEF (dezembro/2024) – revela o marco legal a partir do qual caberia a notificação pessoal do Autor. • Comprovante de depósito de R$8.000,00, evidencia a boa-fé do Autor ao buscar purgar a mora e evitar o leilão, bem como eventual orientação equivocada de funcionária. 2. Prova documental complementar: • Extratos bancários e comprovantes de transferência que a maioria das movimentações na conta do autor (Nubank → CEF) – demonstram a eficácia da tentativa de quitação parcial da dívida. 3. Prova testemunhal: O Autor requer o depoimento da testemunha abaixo, de acordo com a justificativa a seguir: • Funcionária “Angélica” (agência Padre Café) – para confirmar a orientação de que o depósito de R$10.000,00 bastaria para suspender o processo de leilão. 4. Prova pericial: Neste ato, requer a produção a prova pericial nos seguintes termos: • Laudo técnico cartorário (perícia documental) – para verificar a regularidade formal dos autos de averbação da declaração, e se foram apresentados os requisitos legais de intimação. • Perícia de valores do subsídio – demonstra eventual divergência entre o saldo efetivo devido e o montante apresentado pela CEF, reforçando abusos e falta de transparência (art. 51 do CDC, Súmula 72 do STJ). 5. Inversão do ônus da prova - Prova de instrução antecipada ou periculum in mora: • Edição do edital de leilão (solicitado em despacho) – indispensável para alterar dados, prazos e eventual irregularidade em sua publicação. • Laudo de avaliação do imóvel – para mensurar prejuízo e fundamentalar eventual pedido de indenização por dano emergente e lucro cessante, caso o imóvel seja alienado. Os documentos indicados nos itens 1 e 2 já foram juntados pela parte autora, tendo a CEF deles tomado ciência; de todo modo, tratam-se de documentos que se encontram sob o domínio do requerente ou podem ser facilmente obtidos por ele, dispensando intervenção judicial. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (item 5), cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1.095 (REsp nº 1.891.498/SP), no sentido de que, em caso de inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 e não o Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ao item 3, é inadequada e ineficaz a produção de prova testemunhal consistente na oitiva de funcionária que realiza atendimento cotidiano ao público, com a finalidade de que rememore supostas orientações verbais prestadas há quase dois anos. Tal prova não contribui para o deslinde da controvérsia, que está ligada à verificação da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, especialmente quanto ao cumprimento das intimações legalmente exigidas, matérias que se comprovam por meio de documentação e não por prova oral. Do mesmo modo, indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial (item 4). Os documentos cartorários que instruíram o procedimento de consolidação da propriedade encontram-se arquivados no Cartório de Registro de Imóveis, sendo de acesso público e disponíveis a ambas as partes, podendo a parte autora obtê-los diretamente, sem necessidade de intervenção judicial. Eventual requisição judicial somente se justifica na hipótese de recusa do cartório, o que não foi demonstrado nos autos. Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos a prova documental que entender necessária à análise de sua pretensão, quando, se for o caso, deverá renovar de forma fundamentada o pedido de perícia. Embora não seja caso de inversão do ônus da prova, determino que a CEF apresente, no mesmo prazo (15 dias), o edital do leilão e o laudo de avaliação do imóvel. Juiz de Fora, na data da assinatura.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 6007841-07.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE: SERGIO CORDEIRO FAUSTINO DE FREITAS ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA SANTANA (OAB MG160797) ADVOGADO(A): HELOISA RODRIGUES CASAGRANDE (OAB MG180614) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA (OAB MG201018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de procedimento comum proposta por Sérgio Cordeiro Faustino de Freitas contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, objetivando a suspensão de leilão extrajudicial, alegadamente agendado para 29/05/2025, e sua manutenção na posse do imóvel. O autor narrou que por meio do contrato nº 1.4444.1447312-7, celebrado com a empresa pública acima identificada, adquiriu o imóvel de matrícula nº 59.712, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, localizado na rua Eduardo Sathler, nº 2, Alameda 20, C104, Neo Residencial, São Pedro, neste município. Alegou que, por força de situações delicadas (perda de um filho em decorrência de gravidez ectópica, graves problemas de saúde e atual gravidez de alto risco da companheira), deixou de adimplir algumas parcelas do financiamento habitacional. Relatou que, após contato com representante da ré, foi orientado a depositar R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a promessa de que o pagamento evitaria o leilão do imóvel, o que foi feito. Nada obstante isso, a CAIXA iniciou o procedimento de execução extrajudicial. Sustentou, todavia, a ausência de sua intimação pessoal pelo Oficial do Registro de Imóveis para purgar a mora, conforme exigido pela Lei nº 9.514/1997, omissão que invalida a constituição da mora e a subsequente consolidação da propriedade em nome da ré. Argumentou que a falta de notificação e a consolidação sem comunicação prévia violaram os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Apontou falta de transparência e boa-fé objetiva da CAIXA, que não forneceu informações claras sobre o procedimento e o induziu a erro com a orientação do depósito. Ressaltou sua boa-fé ao tentar regularizar a situação e efetuar o depósito conforme orientado. Disse que tomou conhecimento do leilão agendado apenas em 25/04/2025, por mensagem de WhatsApp. Requereu a gratuidade da justiça. Inicial instruída com documentos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida representa provimento de cunho emergencial e satisfativo, e somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme documentação juntada, o autor celebrou com a CAIXA o contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.1447312-7 em 04/02/2021, para aquisição do imóvel da matrícula 59.712 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora. Referido bem, conforme cláusula 11 do referido instrumento contratual, foi alienado fiduciariamente à ré em garantia do cumprimento das obrigações contratuais (evento 1, DOC6). A propriedade, de acordo com a matrícula acostada, foi consolidada em nome da CAIXA em dezembro de 2024 (evento 1, DOC7, pág. 4). Uma vez constatada a inadimplência das obrigações contratuais assumidas pelo devedor/fiduciante, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que, dentre outras providências, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê todo o procedimento a ser adotado para a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Consolidada a propriedade, o art. 27 do mencionado ato legislativo permite a realização de público leilão para a alienação do bem. Embora tenha alegado, o autor não comprovou a data da realização do leilão. Não carreou aos autos o respectivo edital. Pois bem. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 prescreve que: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O autor sustentou na inicial que não foi intimado para purgar a mora. No entanto, admitiu a descontinuidade do pagamento das parcelas contratadas. O procedimento previsto para a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário é legal e exige certa formalidade, demandando inclusive a efetiva atuação do oficial do competente Registro de Imóveis, fato que, ante a ausência de prova em sentido contrário, vai de encontro às argumentações do autor. O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, declarou ser “constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal” (tema 982 da repercussão geral - RE nº 860.631/SP). A simples alegação de que não houve sua notificação para purgar a mora não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. O § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece que o fiduciante será intimado para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento. A intimação pode “ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento” (§ 3º). Em se tratando de condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, poderá ainda ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (§ 3º-B). Pela documentação acostada aos autos não é possível saber como se realizou tal procedimento. Todavia, a consolidação da propriedade do imóvel, conforme prevista na Lei nº 9.514/1997, representa um mecanismo legalmente estruturado para garantir a segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária em garantia. Ainda que o autor alegue não ter sido intimado pessoalmente para purgar a mora, o procedimento obedece aos requisitos formais estabelecidos pela legislação, de modo que a efetivação documental da consolidação da propriedade presume-se legítima e válida. A presunção de regularidade decorre do cumprimento das etapas normativas, assegurando que o credor fiduciário exerça seu direito de propriedade nos termos legais e reforçando a estabilidade das relações negociais. Eventuais alegações de nulidade devem ser devidamente comprovadas, uma vez que o procedimento adotado possui respaldo na legislação vigente. Ademais, o comprovante de transferência juntado não faz prova do depósito cuja finalidade seria pagar em parte valores do financiamento em atraso e obstar o procedimento de expropriação do imóvel, conforme alegado na inicial. Além de o valor ser divergente (R$ 8.000,00), o documento informa que o autor apenas o transferiu para outra conta de sua própria titularidade (da instituição Nubank para a Caixa Econômica Federal) - evento 1, DOC9. A princípio, a CAIXA, ao levar o imóvel a público leilão, encontra-se nada mais nada menos do que no regular exercício de um direito conferido pela lei que disciplina a matéria. As supostas irregularidades ocorridas no que tange ao procedimento de consolidação da propriedade encontram-se postas apenas no plano das alegações, demandando, por conseguinte, a instauração do contraditório e instrução probatória. O perigo de dano, a despeito de indiscutível, não é suficiente ao propósito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do edital do leilão extrajudicial do bem. Oficie-se ao leiloeiro responsável informando-o da existência da presente ação e para que proceda à divulgação, nos canais apropriados e a quem possa interessar, de que a consolidação da propriedade do bem encontra-se em discussão neste feito. Considereando o direito social à moradia, de status constitucional, e que o autor manifestou interesse em conciliar, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Centro Judicial de Conciliação, Informação e Cidadania desta Subseção Judiciária para designação e realização de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a CAIXA para carrear aos autos toda a documentação relativa ao caso em tela de que dispõe, inclusive o saldo do débito atualizado. Consigne-se no respectivo mandado que o termo inicial do prazo para oferecimento da contestação dar-se-á nos termos do art. 335 do CPC. Altere-se a classe da ação para procedimento comum. Intimem-se. Juiz de Fora, 29 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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