Recurso Inominado Cível 1001540-46.2021.4.01.3822 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1001540-46.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1001540-46.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS REQUERENTE: ADEIR DO CARMO MENINO ADVOGADO(A): HEITOR CAMPOS MENDES CARNEIRO (OAB MG233362) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 09/12/2025 - Juntado(a)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001540-46.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE: ADEIR DO CARMO MENINO ADVOGADO(A): HEITOR CAMPOS MENDES CARNEIRO (OAB MG233362) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz federal da Subseção de Ponte Nova/MG fica intimada a parte autora para que apresente os cálculos dos valores que lhe entende devido, considerando que nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil o ônus de apresentar os cálculos de liquidação é do exequente. Prazo 15 dias. 2. Cumprida a determinação supra, vista à parte ré. Prazo: 30 dias. 2.1 Em caso de concordância, será expedida a RPV.

26/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

25/11/2025, 06:36

Mero expediente

19/11/2025, 23:14

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 17:56

Recebimento

12/11/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1001540-46.2021.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001540-46.2021.4.01.3822/MG REQUERIDO: ADEIR DO CARMO MENINO ADVOGADO(A): HEITOR CAMPOS MENDES CARNEIRO (OAB MG233362) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo INSS, com a qual requer a desistência do recurso endereçado a esta Turma Nacional. Decido. Homologo o pedido de desistência apresentado. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, baixem-se os autos à origem. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001540-46.2021.4.01.3822 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 01/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: ADEIR DO CARMO MENINO ADVOGADO: Anderson Antonio Batista De Carvalho REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001540-46.2021.4.01.3822/DF (originário: processo nº 10015404620214013822/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 09:50

Outras Decisões

30/09/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 08:08

Publicação

09/09/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:39

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: ADEIR DO CARMO MENINO ADVOGADO: Anderson Antonio Batista De Carvalho REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001540-46.2021.4.01.3822/DF (originário: processo nº 10015404620214013822/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001540-46.2021.4.01.3822/MG RECORRIDO: ADEIR DO CARMO MENINO ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão (evento 139) que admitiu o pedido de uniformização interposto pelo INSS, dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s. Sustenta a parte ora embargante que esta Turma acolheu em seu acórdão a tese de que o recolhimento complementar tem natureza constitutiva, com base na jurisprudência da TNU. Ressalta que fez pedido expresso, formal e tempestivo, no sentido de apuração dos valores referentes aos meses em que recolheu abaixo da alíquota de 20% para fins de complementação, diferente do precedente da TNU. Quanto à questão, o voto foi assim proferido: “9. Por sua vez, razão assiste ao INSS quanto à ponderação no sentido de que a complementação das contribuições tem efeitos constitutivos do direito do segurado à aposentadoria e que, por isso, somente pode produzir efeitos financeiros a partir do efetivo pagamento. A TNU tem jurisprudência nesse sentido. 10. Contudo, o caso concreto contém situação peculiar que escapa à regra do objeto dos julgados da TNU. Isso porquanto o pedido de complementação das contribuições foi expressamente realizado pela autora já âmbito do processo administrativo, havendo omissão dos agentes do INSS quanto à sua análise. Se houvesse o exame do pedido na seara administrativa, com a expedição da respectiva guia, abrir-se-ia à autora a oportunidade de realizar a complementação já naquele feito, com a contagem de todos os efeitos desde o processo administrativo. O que não se pode admitir é que ela seja prejudicada por omissão imputável unicamente à autarquia ré no cumprimento de dever legal, porquanto, como visto acima, o art. 21, §3º da Lei 8.212/91 garante ao segurado do RGPS o direito de realizar a complementação das contribuições pagar abaixo do mínimo legal.” Com razão, em parte, o autor quando aduz que os paradigmas da TNU apresentados pelo INSS em seu pedido de uniformização (PEDILEF’s 5008508-13.2020.4.04.7108/RS e 5001844-45.2020.4.04.7114/RS) não fazem alusão a esta questão específica (de fato) que foi expressamente tratada no voto recorrido. A admissão do recurso, com base na aplicação genérica da tese fixada pela TNU e conforme paradigmas juntados aos autos pelo recorrente, desconsiderando a peculiaridade do caso concreto, foi, destarte, omissa. Diante isso, verifico a ausência de similitude fática específica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pelo recorrente, o que atrai a incidência da Questão de Ordem n. 22 da TNU: “É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.” Isso posto, acolho em parte os embargos declaratórios opostos pela parte autora, para inadmitir o pedido de uniformização interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, V, c do RITNU (Res. 586/19-CJF). Intimem-se as partes, considerando os efeitos infringentes da decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Juiz Federal

03/09/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001540-46.2021.4.01.3822 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 01/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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