Apelação / Remessa Necessária 0006107-10.2015.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0006107-10.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006107-10.2015.4.01.3803/MG EXEQUENTE: INDORAMA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de perícia contábil determinada nos autos para apuração do valor devido em cumprimento de sentença referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O perito nomeado, Sr. PAULO SÉRGIO ESSELIN, apresentou proposta inicial de honorários no valor de R$ 10.000,00 (Evento 190), posteriormente reduzida para R$ 8.000,00 (Evento 205), após impugnação apresentada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL no Evento 196. Assim sendo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando a complexidade da perícia, o volume documental envolvido, os quesitos apresentados pelas partes e o tempo estimado para realização dos trabalhos, FIXO os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nos termos do art. 95, caput, do CPC, considerando que a perícia foi determinada de ofício, intimem-se as partes (INDORAMA HOLDINGS BRASIL LTDA e a FAZENDA NACIONAL) para providenciarem o depósito do valor dos honorários periciais, pro rata, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, a ser depositada em juízo no prazo de 10 (dez) dias, e a segunda correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes, após a conclusão dos trabalhos periciais. Comprovado o depósito da primeira parcela, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes e o Sr. Perito nomeado (PAULO SÉRGIO ESSELIN, email: [email protected]) da presente decisão. Uberlândia/MG, data da assinatura.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0006107-10.2015.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00061071020154013803/) RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS EXEQUENTE: INDORAMA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 25/11/2025 - PETIÇÃO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006107-10.2015.4.01.3803/MG EXEQUENTE: INDORAMA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO Diante da desistência homologada sob o Evento 139, exclua-se do polo ativo da presente execução a empresa REPET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E FRASCOS PLÁSTICOS LTDA (CNPJ 09.170.802/0001-14). Já em razão das divergências das partes e atento à manifestação da contadoria judicial sob o Evento 171, necessária aqui a realização de perícia contábil para se apurar o valor da restituição do indébito (ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS). Dessa forma, nomeio perito o contador VINÍCIUS RESENDE VIEIRA, que poderá ser encontrado na rua Paulino Abdalla, n. 151, Araguari/MG, (fone: 34991552183), email: [email protected]. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, bem como para os demais fins previstos no artigo 465, §1º e seus incisos, do Código de Processo Civil. Não sendo arguido impedimento ou suspeição do profissional nomeado pelo Juízo e apresentados os quesitos, intime-se o perito acerca da sua nomeação. Intime-o também para, não havendo escusa ao encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, intimem-se as partes (INDORAMA HOLDINGS BRASIL LTDA e a FAZENDA NACIONAL) para providenciar o depósito do valor apresentado, pro rata, em 02 (duas) parcelas, a primeira (50%) a ser depositada em juízo no prazo de 10 (dez) dias e a segunda (50% restantes) após a conclusão dos trabalhos. O rateio do pagamento dos honorários periciais acima determinado se justifica, visto que a ordem para a confecção da perícia resultou deste próprio juízo, ou seja, por ato de ofício, em razão das divergências das partes em relação ao cumprimento do julgado, sendo aplicável, assim, a regra específica do artigo 95, caput, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Int. Uberlândia, data da assinatura.

Ato ordinatório

14/10/2024, 11:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/09/2023, 17:33

Documento (Informações)

06/09/2023, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 11:03

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 20:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2023, 14:38

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 15:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006107-10.2015.4.01.3803/MG EXEQUENTE: INDORAMA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO Diante da desistência homologada sob o Evento 139, exclua-se do polo ativo da presente execução a empresa REPET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E FRASCOS PLÁSTICOS LTDA (CNPJ 09.170.802/0001-14). Já em razão das divergências das partes e atento à manifestação da contadoria judicial sob o Evento 171, necessária aqui a realização de perícia contábil para se apurar o valor da restituição do indébito (ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS). Dessa forma, nomeio perito o contador VINÍCIUS RESENDE VIEIRA, que poderá ser encontrado na rua Paulino Abdalla, n. 151, Araguari/MG, (fone: 34991552183), email: [email protected]. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, bem como para os demais fins previstos no artigo 465, §1º e seus incisos, do Código de Processo Civil. Não sendo arguido impedimento ou suspeição do profissional nomeado pelo Juízo e apresentados os quesitos, intime-se o perito acerca da sua nomeação. Intime-o também para, não havendo escusa ao encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, intimem-se as partes (INDORAMA HOLDINGS BRASIL LTDA e a FAZENDA NACIONAL) para providenciar o depósito do valor apresentado, pro rata, em 02 (duas) parcelas, a primeira (50%) a ser depositada em juízo no prazo de 10 (dez) dias e a segunda (50% restantes) após a conclusão dos trabalhos. O rateio do pagamento dos honorários periciais acima determinado se justifica, visto que a ordem para a confecção da perícia resultou deste próprio juízo, ou seja, por ato de ofício, em razão das divergências das partes em relação ao cumprimento do julgado, sendo aplicável, assim, a regra específica do artigo 95, caput, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Int. Uberlândia, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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