Procedimento Comum Cível 6013505-53.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6013505-53.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013505-53.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE DE PAIVA CASIMIRO ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela embargante, para integrar a sentença com a fundamentação aqui exposta e alterar parte de sua fundamentação e dispositivo, que passam a ter a seguinte redação: (...) Eis os períodos passíveis de enquadramento especial: de 03/09/2001 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 18/05/2011 e de 19/05/2011 a 12/11/2019, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40, observando, contudo o reconhecimento administrativo do período de 01/03/2003 a 31/12/2003. O somatório aos demais períodos de contribuição reconhecidos administrativamente ? 34 anos, 03 meses e 05 dias, a abarcar enquadramento especial realizado administrativamente, supera os trinta e cinco anos de contribuição, carência de 180 contribuições e o pedágio de 50%, necessários ao gozo da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a: a) enquadrar como especiais os períodos de trabalho do autor de 03/09/2001 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 18/05/2011 e de 19/05/2011 a 12/11/2019 - observado reconhecimento administrativo como especial do período de 01/03/2003 a 31/12/2003 -, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40; b) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/10/2025 (DIP); a data de início deve ser fixada em 27/11/2023 (DIB e DER); c) pagar as eventuais diferenças pretéritas, sendo a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021); a partir de 10/09/2025, a correção monetária pelo IPCA e o juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3º da EC n. 136/2025).; d) pagar honorários ao advogado do autor, que estimo em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996. Há prova inequívoca da exposição do autor a agentes nocivos à saúde, verossimilhança dos argumentos acerca do direito ao benefício e risco de danos irreparáveis, dada a natureza alimentar dos proventos. Nesse cenário, concedo a tutela de urgência, para determinar que o INSS: i) enquadre como especiais os períodos de trabalho do autor de 03/09/2001 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 18/05/2011 e de 19/05/2011 a 12/11/2019 - observado reconhecimento administrativo como especial do período de 01/03/2003 a 31/12/2003 -, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40; ii) conceda ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/10/2025 (DIP); a data de início deve ser fixada em 27/11/2023 (DIB e DER). (...)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013505-53.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE DE PAIVA CASIMIRO ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a: a) enquadrar como especiais os períodos de trabalho do autor de 03/09/2001 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 18/05/2011 e de 19/05/2011 a 08/11/2022 - observado reconhecimento administrativo como especial do período de 01/03/2003 a 31/12/2003 -, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40; b) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/10/2025 (DIP); a data de início deve ser fixada em 27/11/2023 (DIB e DER); c) pagar as eventuais diferenças pretéritas, sendo a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021); a partir de 10/09/2025, a correção monetária pelo IPCA e o juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3º da EC n. 136/2025).; d) pagar honorários ao advogado do autor, que estimo em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996. Há prova inequívoca da exposição do autor a agentes nocivos à saúde, verossimilhança dos argumentos acerca do direito ao benefício e risco de danos irreparáveis, dada a natureza alimentar dos proventos. Nesse cenário, concedo a tutela de urgência, para determinar que o INSS: i) enquadre como especiais os períodos de trabalho do autor de 03/09/2001 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 18/05/2011 e de 19/05/2011 a 08/11/2022 - observado reconhecimento administrativo como especial do período de 01/03/2003 a 31/12/2003 -, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40; ii) conceda ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/10/2025 (DIP); a data de início deve ser fixada em 27/11/2023 (DIB e DER).

27/11/2025, 00:00

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