Agravo de Instrumento 6001968-80.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001968-80.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 18:54

Trânsito em julgado

29/05/2026, 18:51

Documento

15/05/2026, 13:57

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:06

Publicação

08/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6001968-80.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001190-32.2025.4.06.3809/MG AGRAVANTE: CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB MG102557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo 6001190-32.2025.4.06.3809, que indeferiu o pedido de tutela formulado. Contudo, nos termos que informado pela agravada ao evento 59, PET1, e, consultando o sistema processual desta Corte, comprova-se que, no processo acima mencionado, foi proferida sentença de mérito, provimento que abarcou, na totalidade, os fundamentos do agravo, o que evidencia a perda superveniente de objeto deste recurso. Assim, não conheço do presente agravo, por estar prejudicado, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:08

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:22

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6001968-80.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001190-32.2025.4.06.3809/MG AGRAVANTE: CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB MG102557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Celia Cristina de Oliveira em face de decisão interlocutória, proferida em 07/03/2025, pelo Juízo da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Varginha, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse determinada à União o fornecimento do medicamento Enhertu® (Trastuzumabe Deruxtecana) 378mg/dose, para tratamento do câncer de mama metastático Her-2 positivo que acomete a autora, ora agravante. A agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários ao fornecimento do medicamento requerido, apesentando relatório do médico que a acompanha, bem como que não há tratamento alternativo no SUS, vez que já foi submetida ao tratamento disponível sem a obtenção do efeito desejado. Afirma que o fármaco é aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e que estudos demonstram a sua eficácia para frear o avanço da moléstia diagnosticada. Relata que há processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), o qual já ultrapassa o prazo de 180 dias previsto na Lei do SUS, sem a emissão de parecer. Por meio do despacho de evento 3, DESPADEC1, foi solicitado o NATJUS da agravante, que foi apresentada ao evento 6, PARECERTEC1. Deferida a tutela recursal de urgência (evento 8, DESPADEC1). Contraminuta apresentada (evento 24, CONTRAZ1). Opostos embargos de declaração pela União, foram acolhidos para determinar que a contagem do prazo para cumprimento da medida liminar deve ser feita em dias corridos (evento 33, DESPADEC1). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em repercussão geral pelo STF, passo ao julgamento do presente recurso. E, quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal (evento 8, DESPADEC1), o relator entendeu estarem presentes os pressupostos necessários à concessão pleiteada, sendo que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas naquela decisão. Desse modo, neste momento de verificação exauriente das provas coligidas aos autos, tenho para mim como subsistente a fundamentação externada naquela decisão, razão pela qual adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a integralmente a este julgado, in verbis: "Em recente julgamento, no rito da repercussão geral, do RE n.º 1.366.243/SC, em 16/09/2024, Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal, entre as teses fixadas, definiu medicamento não incorporado – item II e, quanto à análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS - item IV, restou assim consignado: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ainda, em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 566.471/RN (relator Ministro Marco Aurélio, publicação em 30/09/2024), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n.º 6), entre as teses fixadas, destacou que o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS é medida excepcional, devendo a parte demonstrar o preenchimento, dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, a Suprema Corte destacou na referida tese de repercussão geral que, para análise dos requisitos destacados acima, deve-se considerar o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Na espécie, quanto aos itens "a" e "b" do referido Tema, cabe destacar que a parte autora juntou aos autos originários o comprovante de negativa de fornecimento do medicamento pelo SUS, fundamentada na ausência de contemplação na Relação de Medicamentos disponibilizados pela Secretaria de Estado (evento 1, COMP26). Depreende-se, ainda, que inexiste ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, tendo a autora colacionado comprovantes de Chamadas Públicas realizadas pela Comissão, a indicar que o medicamento está em processo de análise desde 2023 - superação do prazo de 180 previsto no art. 19-R da Lei n.º 8.080/90 (evento 1, COMP28 e evento 1, COMP29). Em relação aos requisitos “c”, “d”, “e” e “f”, os laudos médicos apresentados indicam a impossibilidade de substituição do fármaco e a sua imprescindibilidade, eis que a autora já foi submetida ao tratamento disponível no SUS sem o alcance do resultado esperado (evento 1, RECEIT23 e evento 1, RECEIT24). A agravante também trouxe aos autos documentos que indicam a existência de estudos que evidenciam a eficácia e segurança do fármaco, e, ainda, sua hipossuficiência financeira (evento 1, COMP9, evento 1, COMP17,, evento 1, CTPS11, evento 1, CTPS12, evento 1, CTPS13, evento 1, COMP32 e evento 1, COMP33) Pois bem. Solicitada consulta ao NATJUS por este relator, a Nota Técnica foi colacionada ao evento 6, PARECERTEC1 (Nota Técnica de nº 326531) com a seguinte conclusão: Tecnologia: TRASTUZUMABE DERUXTECANA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO COM HIPER-EXPRESSÃO DE HER-2. CONSIDERANDO a falha de tratamento prévio de primeira linha. CONSIDERANDO que há estudos comprovando que o TRASTUZUMABE DERUXTECAN é indicado nesta situação. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos para sustentar a indicação do Trastuzumabe Deruxtecan no presente caso, COM RESSALVAS, uma vez que a incorporação da medicação ao SUS NÃO foi avaliada pela CONITEC. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Referências bibliográficas: 1- Trastuzumab Deruxtecan versus Trastuzumab Emtansine for Breast Cancer. Cortés J, Kim SB, Chung WP, Im SA, Park YH, Hegg R, Kim MH, Tseng LM, Petry V, Chung CF, Iwata H, Hamilton E, Curigliano G, Xu B, Huang CS, Kim JH, Chiu JWY, Pedrini JL, Lee C, Liu Y, Cathcart J, Bako E, Verma S, Hurvitz SA, DESTINY-Breast03 Trial 2- Modi S, Saura C, Yamashita T, Park YH, Kim SB, Tamura K, Andre F, Iwata H, Ito Y, Tsurutani J, Sohn J, Denduluri N, Perrin C, Aogi K, Tokunaga E, Im SA, Lee KS, Hurvitz SA, Cortes J, Lee C, Chen S, Zhang L, Shahidi J, Yver A, Krop I; DESTINY-Breast01 Investigators. Trastuzumab Deruxtecan in Previously Treated HER2-Positive Breast Cancer. N Engl J Med. 2020 Feb 13;382(7):610-621. doi: 10.1056/NEJMoa1914510. Epub 2019 Dec 11. PMID: 31825192; PMCID: PMC7458671. Desse modo, nesta análise de tutela, entendo como preenchidos os requisitos para a concessão do medicamento, eis que a Nota Técnica supracitada corrobora a documentação trazida pela requerente. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar à União que adote as providências necessárias à submissão da recorrente ao tratamento que lhe foi prescrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Destaca-se que nos Termos do acordo fixado no Tema 1.234, para a compra do medicamento, deve ser respeitado o Preço Máximo de Venda ao Governo. Comunique-se à origem. Sem prejuízo do cumprimento da tutela provisória ora deferida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias. " Com efeito, analisando os autos e considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na decisão proferida, que antecipou os efeitos da tutela recursal, esses são legítimos a embasar o presente julgado. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Suprema, intérprete maior da Constituição Federal. Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, Célia Cristina Oliveira, para determinar à União Federal que adote as providências necessárias à submissão da recorrente ao tratamento que lhe foi prescrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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