Procedimento Comum Cível 0025052-98.2008.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0025052-98.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025052-98.2008.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ASTRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:21

Confirmada

27/02/2026, 11:21

Publicação

23/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0025052-98.2008.4.01.3800/MG AUTOR: ASTRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 19/02/2026.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:46

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:46

Recebimento

19/02/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0025052-98.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: ASTRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FIXAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito à repetição de indébito tributário, com a menção do valor do indébito, sem atualização monetária e juros. A embargante sustenta que o montante deveria ser apurado em fase de liquidação de sentença, a fim de assegurar a exatidão do crédito tributário e prevenir restituição superior à devida, alegando existência de vício na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, em razão da menção do valor do indébito tributário, ainda que sujeito à atualização monetária em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito. 4. O valor fixado no acórdão (R$ 24.438,05) foi apurado com base em perícia judicial detalhada, submetida ao contraditório e com exclusão dos valores reconhecidos como prescritos. 5. A decisão reconhece expressamente que o valor ainda será objeto de atualização monetária e aplicação de juros de mora em fase posterior, não havendo fixação definitiva do montante a ser restituído. 6. A alegação revela mera discordância com a conclusão judicial, o que não configura vício a ser sanado via embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, nos termo do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASTRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de dezembro de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0025052-98.2008.4.01.3800/MG (Pauta: 580) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

26/11/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025052-98.2008.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00250529820084013800/MG) RELATOR: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: ASTRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 12/03/2025 - PETIÇÃO

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 21:46

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0025052-98.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: ASTRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FIXAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito à repetição de indébito tributário, com a menção do valor do indébito, sem atualização monetária e juros. A embargante sustenta que o montante deveria ser apurado em fase de liquidação de sentença, a fim de assegurar a exatidão do crédito tributário e prevenir restituição superior à devida, alegando existência de vício na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, em razão da menção do valor do indébito tributário, ainda que sujeito à atualização monetária em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito. 4. O valor fixado no acórdão (R$ 24.438,05) foi apurado com base em perícia judicial detalhada, submetida ao contraditório e com exclusão dos valores reconhecidos como prescritos. 5. A decisão reconhece expressamente que o valor ainda será objeto de atualização monetária e aplicação de juros de mora em fase posterior, não havendo fixação definitiva do montante a ser restituído. 6. A alegação revela mera discordância com a conclusão judicial, o que não configura vício a ser sanado via embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, nos termo do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

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