Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0003129-45.2006.4.01.3813.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: J. D. G., L. E. P. G. N. L. -. M. SENTENÇA (A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de J. D. G. e outros, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais. Entretanto, a União interpôs petição, solicitando o sobrestamento do feito, alegando que o débito exequendo se subsume à hipótese prevista no 5º do Decreto-Lei nº 1569/77, em conjunto com o artigo 2º da Portaria MF nº 75, conforme redação dada pela Portaria MF nº 130/2012 (ID 784193967 - Pág. 384). A decisão favorável à suspensão foi concedida em 13/08/2012. Intimada, a parte exequente comunica que os créditos discutidos na presente lide foram extintos por prescrição intercorrente e, por consequência, postula a extinção do presente feito, pautada no disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais (LEF), sem ônus para as partes (ID 1364451384). É o breve relatório, síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o TEMA nº 566 (Resp 1.340.553-RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixou tese acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. À luz dessas diretrizes, pode-se inferir, de maneira concisa, que: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme disposto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem seu início de forma automática na data em que a Fazenda Pública é intimada/ciente da impossibilidade de localizar o devedor ou da ausência de bens penhoráveis; b) Ao término do período de 1 (um) ano de suspensão mencionado anteriormente, inicia-se automaticamente o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, durante os quais o processo deveria ser arquivado temporariamente (art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da LEF); c) Apenas a efetiva constrição patrimonial e a citação efetiva (mesmo que por meio de edital) são capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente; Diante desses parâmetros delineados, observa-se, no caso em análise, que a execução foi ajuizada em 13/03/1995 e que a pedido da exequente o presente processo foi suspenso em 13/08/2012 (ID 318462857 - Pág. 37), em razão das exigências do 5º do Decreto-Lei n. 1569/77 c/c o art. 2° da Portaria MF nº 75, com redação dada pela Portaria MF nº 130/20121. No caso em questão, o marco inicial do prazo de prescrição intercorrente se concretizou em 13/08/2013. A prescrição intercorrente se consumou, portanto, ao longo de 5 anos a partir dessa mencionada data. Nesse contexto, a prescrição intercorrente se efetivou em 13/08/2018, impondo-se a extinção da presente execução conforme preconizado pelos dispositivos dos artigos 40, §§ 2º a 4º da Lei 6.830/1980 e 924, V do CPC/2015. Notificada a se manifestar sobre a migração do processo para o sistema Pje, a parte demandante informou que os créditos em discussão foram extintos devido à prescrição intercorrente (ID 1364451384). É relevante destacar que, de forma concordante, a própria parte demandante ratifica a configuração da prescrição intercorrente.
Sentença Tipo A - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, V do CPC/2015 c/c art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas. Sem condenação em honorários de sucumbência, consoante §5º do art. 921 do CPC/2015, com as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021. Providencie a Secretaria a retirada das constrições previamente impostas nos imóveis, conforme documentação identificada pelo ID 784193967 - Pág. 362-366. Tal procedimento deve ser restrito às averbações estritamente determinadas pelo presente feito. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)