Mandado de Segurança Cível 0003505-38.2009.4.01.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0003505-38.2009.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/06/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003505-38.2009.4.01.3809/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB DF025020) APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO O REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:43

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:14

Mudança de Parte

08/06/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 12:17

Publicação

02/06/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0003505-38.2009.4.01.3809/MG IMPETRANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): PATRICIA ALVES CABRAL (OAB SP250253) ADVOGADO(A): FABRICIO DALLA TORRE GARCIA (OAB SP189545) ADVOGADO(A): MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB DF025020) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos do TRF 6ª Região, podendo requerer o que entenderem de direito. Prazo: 5 (cinco) dias.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:41

Ato ordinatório

29/05/2026, 17:41

Mudança de Parte

29/05/2026, 14:23

Mudança de Parte

29/05/2026, 14:22

Recebimento

21/05/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0003505-38.2009.4.01.3809/MG APELANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB DF025020) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/03/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003505-38.2009.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB DF025020) EMENTA Direito Tributário. Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Tema 985 da repercussão geral. Alegação de omissão. Inexistência de determinação de sobrestamento PELO STF. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido em juízo de retratação, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, nos termos do Tema 72 da repercussão geral, e reconheceu a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985. A embargante alega omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 1.072.485/PR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado por não ter determinado o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, paradigma do Tema 985 da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há determinação do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que versem sobre o Tema 985 após a modulação de efeitos, razão pela qual inexiste omissão no ponto. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido da aplicabilidade imediata dos precedentes qualificados, independentemente do julgamento de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem constituem instrumento idôneo para requerer o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF. 2. A ausência de determinação de suspensão nacional dos processos relativos ao Tema 985 da repercussão geral impede o acolhimento do pedido de sobrestamento do feito.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, rejeitando o requerimento de sobrestamento do presente feito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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