Procedimento Comum Cível 0002369-57.2005.4.01.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002369-57.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 15:27

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Publicação

07/05/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002369-57.2005.4.01.3805/MG EXECUTADO: G.S.L. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de G.S.L. TURISMO LTDA, objetivando a satisfação de crédito inerente à condenação de honorários sucumbenciais. Deferida a inicial (evento 123, DOC1), a parte executada foi intimada nos termos do art. 523 do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 132, DOC1), na qual requereu que a Fazenda Pública renunciasse ao seu crédito, com fundamento no baixo valor e no longo lapso temporal da ação cognitiva. Intimada, a União refutou o pleito (evento 136, DOC1). Decido. Não há fundamento jurídico plausível na impugnação, uma vez que a disposição do crédito, em sendo o caso, se encontra no reduzido aspecto de discricionariedade negocial da administração pública. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado, de modo tempestivo e voluntário, devem ser acrescidos a multa de 10% mais os hononários de sucumbência na fase executiva no mesmo percentual. Anote-se, por oportuno, a preclusão consumativa acerca dos cálculos apresentados pela União no documento de evento evento 121, DOC2. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. São Sebastião do Paraíso.

06/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

05/05/2026, 17:02

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 22:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:09

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:08

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Publicação

06/08/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 19:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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