Cumprimento de sentença 1000282-45.2018.4.01.3809 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000282-45.2018.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000282-45.2018.4.01.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698 e PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986 POLO PASSIVO:NUTRI STAR REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA AGUINADA - MG143442, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - SP229226 e JHONATAS FELIPE DE OLIVEIRA - MG135704 DESPACHO Mantenho a decisão agravada, uma vez que nas razões recursais a parte autora nada trouxe que pudesse modificar o entendimento exarado naquela decisão (ID 1325361848). Não havendo notícias de que tenha sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, prossiga-se o feito. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 1333579390, para a consulta e indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor da execução (R$ 153.713,98 - ID 579238362) pelo sistema SISBAJUD. Após, determino: a)- a intimação da PARTE EXECUTADA para manifestar-se, nos termos do art. 854, §2º, do CPC; b)- a liberação da quantia, se irrisória em termos absolutos e c)- a abertura de vista à PARTE EXEQUENTE, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se requerido o cancelamento da indisponibilidade ou na hipótese de inércia da parte executada, ou, ainda, no caso de não haver bloqueio (oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito). Defiro, também, caso frustrada a diligência acima, o pedido formulado pela parte exequente de restrição de transferência de veículos, devendo a Secretaria realizá-la pelo sistema RENAJUD. Após, determino: a) a abertura de vista à parte exequente para dizer se tem interesse no registro da restrição, se houver a informação de alienação fiduciária e reserva de domínio. Nesse caso, deverá a parte trazer nome e endereço do agente fiduciário responsável pela administração do contrato de alienação fiduciária, para fins de intimação; b) a expedição de mandado e/ou carta precatória para penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) restrito(s), se requerido pela parte exequente; c) o registro da penhora pela secretaria, se cumprida a diligência acima; d) a intimação da parte exequente para apresentar endereço atualizado da parte executada, se necessário para cumprimento da diligência de penhora; Autorizo a Secretaria que efetive a providência deferida.

18/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(196)