Procedimento do Juizado Especial Cível 1074728-32.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1074728-32.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JONATHAS CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Prazo: 10(dez) dias Belo Horizonte, 24 de junho de 2026 Assinado digitalmente.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 18/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: BRASIL EDUCACAO S/A (RÉU) RECORRIDO: JONATHAS CARVALHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS PELO RECORRENTE NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 11/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: BRASIL EDUCACAO S/A (RÉU) RECORRIDO: JONATHAS CARVALHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) RETIRADO DE PAUTA.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: BRASIL EDUCACAO S/A (RÉU) RECORRIDO: JONATHAS CARVALHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo recorrente no percentual de 10% do valor da condenação. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/05/2026 e fim às 23:59 de 18/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 180) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: BRASIL EDUCACAO S/A (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO PROCURADOR(A): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO RECORRIDO: JONATHAS CARVALHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): SAMIR BRAZ ABDALLA PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 05/05/2026 e fim às 23:59 de 11/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: BRASIL EDUCACAO S/A (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO PROCURADOR(A): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO RECORRIDO: JONATHAS CARVALHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 17 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JONATHAS CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o recorrido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado; Prazo: 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 Assinado digitalmente.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JONATHAS CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A SENTENÇA ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS aviados tão somente para sanar o erro material apontado, retificando

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:31

Expedida/Certificada

01/04/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 08:39

Petição (Contestação)

11/09/2023, 13:32

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/05/2026 e fim às 23:59 de 18/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 180) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: BRASIL EDUCACAO S/A (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO PROCURADOR(A): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO RECORRIDO: JONATHAS CARVALHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): SAMIR BRAZ ABDALLA PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 05/05/2026 e fim às 23:59 de 11/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1074728-32.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: BRASIL EDUCACAO S/A (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO PROCURADOR(A): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO RECORRIDO: JONATHAS CARVALHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAMARA DIAS SANTA BARBARA (OAB MG219627) INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 17 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

22/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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