Procedimento Comum Cível 6006073-40.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006073-40.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006073-40.2025.4.06.3803/MG AUTOR: EDSON GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A): ELKER JOSE TONINI VAROTO (OAB MG199535) RÉU: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A ADVOGADO(A): ELDER LIMA BERTOLDO (OAB MG189814) ADVOGADO(A): ALESSANDRA PALHARES CARVALHO (OAB MG117009) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, ajuizada por EDSON GONCALVES JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO S/A, objetivando provimento judicial que condene as rés à obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel objeto da lide, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Citada, a Construtora Cássio e Adriano apresentou contestação, no evento 19, suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitmidade passiva. Ainda apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Também devidamente citada, a Caixa Econômica Federal deixou o prazo de resposta transcorrer in albis. Em especificação de provas, o autor pugnou pela produção provas documental, oral e pericial. A parte ré nada requereu especificamente. É o relatório. Decido. Declaro a revelia Caixa Econômica Federal, eis que, apesar de devidamente citada, deixou o prazo de contestação transcorrer in albis. Nada obstante, observo que o art. 345, I, do CPC prescreve que a revelia não produz os seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No caso, vê-se que a construtora ré ofertou sua contestação tempestivamente, o que afasta os efeitos da revelia em relação à CEF. Da ausência de interesse de agir A alegação de que o prazo contratual para entrega do imóvel ainda não se esgotou confunde-se com o mérito da demanda, que versa sobre o suposto inadimplemento contratual. A pretensão do autor de discutir a mora e seus consectários jurídicos, ainda que controvertida a data final, configura a necessidade e adequação da via eleita. Rejeito, pois a preliminar. Da ilegitimidade passiva A constituição de alienação fiduciária em garantia não exime a construtora de suas obrigações contratuais perante o adquirente, especialmente no que tange à entrega da obra e eventuais vícios. A relação jurídica entre o autor e a requerida, relativa à promessa de compra e venda e construção, subsiste. Assim, afasto a preliminar. Da impugnação à gratuidade de justiça A desconstituição da afirmação de que a parte não possui condições de pagar as despesas processuais, ou seja, de que pode prover as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, deve ser feita por prova inequívoca em contrário. No caso dos autos, a requerida permaneceu no campo vago das alegações, não tendo se desincumbido do ônus de carrear aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a alegação da requerente. Dessa forma, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à parte autora. Das provas Observo que a exegese do artigo 370, parágrafo único, do CPC, é no sentido de que a produção de provas está vinculada à convicção motivada do juiz, que pode determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Outrossim, da análise dos argumentos formulados pelas partes, bem como dos documentos acostados aos autos, reputo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual indefiro os pedidos de prova oral e pericial formulados pela parte autora. Assim sendo, venham os autos conclusos para julgamento conforme o art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006073-40.2025.4.06.3803/MG AUTOR: EDSON GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A): ELKER JOSE TONINI VAROTO (OAB MG199535) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por EDSON GONCALVES JUNIOR contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A, postulando a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar às requeridas que "proceda à imediata entrega das chaves de um apartamento semelhante, ao autor, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa diária em valor não inferior a 1% do valor do imóvel, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão da obrigação em perdas e danos". Para tanto, relata que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a segunda requerida para aquisição de imóvel na planta, com previsão de entrega para 23/03/2025, no entanto, até o presente momento não houve, sequer, o início das obras. Diz que o atraso injustificado da obra tem causados inúmeros transtornos e prejuízos, pois se viu privado de usufruir o bem adquirido para fins de moradia própria. Requereu a gratuidade de justiça, atribuiu à ação o valor de R$146.200,00 e instruiu a inicial com documentação. Do necessário, é o relatório. Conclusos, decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência tem como pressupostos a probabilidade do direito (fumus boni iures) e do perigo de dano (periculum in mora). Adicionalmente, sendo de natureza antecipada, a medida não poderá ser provida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). Analisada a questão controversa posta em discussão, em juízo de delibação próprio deste momento processual, NÃO entendo preenchidos os requisitos para concessão do provimento judicial. De acordo com o contrato firmado com a Caixa o prazo para entrega do imóvel seria de 32 meses a contar da celebração, ocorrida em 24/08/2022, mais 180 dias de carência, o que significa que o prazo ainda não se findou. Lado outro, a parte demandante não apresentou o "quadro de qualificação e discriminação" que trata da data de entrega pactuada com a Construtora. Ademais, entendo que é necessário assegurar o contraditório às requeridas antes de se determinar medida de tal monta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do §6º, do art. 303, do CPC, sob pena de indeferimento. Uberlândia, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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