Procedimento do Juizado Especial Cível 6002083-32.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002083-32.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 15:20

Trânsito em julgado

18/11/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 08:33

Publicação

24/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002083-32.2025.4.06.3806/MG AUTOR: NILDA MARIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG138781) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 14:55

Improcedência

22/10/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 17:47

Publicação

03/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002083-32.2025.4.06.3806/MG AUTOR: NILDA MARIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG138781) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado no momento da prolação da sentença. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Tratando-se de processo envolvendo a concessão de Benefício Assistencial à pessoa com Deficiência, também deverão ser respondidos os quesitos constantes da Portaria SJMG-PMS DISUB 1/2023. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida dos documentos pessoais (RG e CPF), bem como de todos os exames/relatórios/receitas médicas referentes à(s) doença(s), novos e antigos. Advirta-se à parte autora de que o não comparecimento à perícia médica marcada importará no julgamento do feito no estado em que se encontra, salvo justificativa fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o exame deveria ter sido realizado. Registro que o(a) advogado(a) da parte autora está autorizado(a) a acompanhar o ato, desde que haja concordância do perito nomeado. Na sequência, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, e não sendo necessário o agendamento de estudo socioeconômico, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos.

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 13:54

Expedida/certificada

01/10/2025, 13:06

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002083-32.2025.4.06.3806/MG AUTOR: NILDA MARIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG138781) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado no momento da prolação da sentença. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Tratando-se de processo envolvendo a concessão de Benefício Assistencial à pessoa com Deficiência, também deverão ser respondidos os quesitos constantes da Portaria SJMG-PMS DISUB 1/2023. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida dos documentos pessoais (RG e CPF), bem como de todos os exames/relatórios/receitas médicas referentes à(s) doença(s), novos e antigos. Advirta-se à parte autora de que o não comparecimento à perícia médica marcada importará no julgamento do feito no estado em que se encontra, salvo justificativa fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o exame deveria ter sido realizado. Registro que o(a) advogado(a) da parte autora está autorizado(a) a acompanhar o ato, desde que haja concordância do perito nomeado. Na sequência, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, e não sendo necessário o agendamento de estudo socioeconômico, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos.

02/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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