Apelação / Remessa Necessária 1019333-30.2022.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1019333-30.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:03

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1019333-30.2022.4.01.3800/MG APELADO: DIOGO ANDRADE DE LIMA ADVOGADO(A): FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS (OAB CE024872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. A parte recorrente manifestou a desistência da sua pretensão recursal. Nos termos do art. 998, CPC, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Ante o exposto, homologo a desistência do recurso. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais)

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 09:45

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:15

Mero expediente

31/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:04

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 18:54

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1019333-30.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1019333-30.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELADO: DIOGO ANDRADE DE LIMA ADVOGADO(A): FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS (OAB CE024872) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DOUTORADO NA MESMA UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI Nº 12.089/2009. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de estudante, garantindo-lhe o direito de manter matrícula simultânea no curso de doutorado e no curso de graduação em Letras, ambos na UFMG. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o registro acadêmico, por entender que a Lei nº 12.089/2009 não veda a cumulação entre cursos de níveis distintos. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 12.089/2009 impede a matrícula simultânea em curso de graduação e de pós-graduação em universidade pública; (ii) estabelecer se a autonomia universitária permite à instituição criar restrição não prevista em lei, com base em regimento interno ou edital. 3. A Lei nº 12.089/2009 restringe expressamente a ocupação simultânea de duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas, não abrangendo cursos de níveis distintos, como graduação e pós-graduação. 4. O Regimento Geral da UFMG e o edital do processo seletivo, ao vedarem a matrícula de candidato já vinculado a outro curso da Universidade, ampliam indevidamente o alcance da norma legal, criando restrição não prevista em lei. 5. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, razão pela qual não pode inovar no ordenamento jurídico mediante atos infralegais ou normas internas que restrinjam direitos não limitados pela lei. 6. A autonomia universitária (CF, art. 207) confere às universidades liberdade didático-científica, administrativa e financeira, mas não lhes atribui poder normativo autônomo para restringir direitos de modo diverso do que dispõe a legislação federal. 7. O direito à educação, assegurado pelos arts. 6º e 205 da Constituição, impõe interpretação restritiva das normas que limitam o acesso ao ensino superior, de modo que a vedação legal não pode ser ampliada por interpretação extensiva. 8. A jurisprudência do TRF da 1ª Região e do TRF6 é pacífica no sentido de que a Lei nº 12.089/2009 não impede a matrícula simultânea em graduação e pós-graduação, desde que não se trate de duas vagas de graduação (TRF1, AMS 1006310-85.2020.4.01.3800; TRF1, REOMS 1002353-47.2018.4.01.3800; TRF6, AI 6007879-10.2024.4.06.0000). 9. Diante da ausência de vedação legal e da impossibilidade de ampliação de restrição por ato administrativo, o ato impugnado carece de amparo jurídico, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFMG, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1019333-30.2022.4.01.3800. IMPETRANTE: DIOGO ANDRADE DE LIMA LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO 1. Sentença Tipo A - Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIOGO ANDRADE DE LIMA contra ato da REITORA DA UFMG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Relata o impetrante que é aluno de doutorado (Pós-Graduação), matriculado no Programa de Pós-Graduação em Letras (Estudos Literários da UFMG), desde o primeiro semestre de 2021, e que decidiu realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de concorrer a uma vaga no curso de Letras na própria UFMG, tendo sido aprovado, razão pela qual realizou seu registro acadêmico em 17/03/2022. Narra que, apesar de possuir os requisitos necessários para a efetivação da sua matrícula, o pedido de Registro foi ilegalmente indeferido, em virtude da existência de vínculo em outro curso da UFMG. Interposto recurso administrativo, não logrou êxito. Argumenta que, nos termos do art. 2º da Lei Federal 12.089/2009, somente é “proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional”. Aduz que o referido dispositivo, por se tratar de ocupação simultânea de vagas em curso de graduação, não se aplica ao seu caso, que se refere a uma vaga de graduação e outra de doutorado. Requer o deferimento do pedido e confirmação da liminar, para que seja declarado ilegal e afastado o ato da autoridade coatora, confirmando e mantendo a matrícula simultânea no curso de Graduação em Letras e no curso de doutorado na UFMG, até a conclusão de ambos os cursos. Com a inicial vieram procuração e documentos. No id 1042218315, foi concedida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (id 1068672766), defendendo a legalidade do ato, uma vez que a negativa se deu com fulcro no item 8.16 do Edital que rege o Processo Seletivo ao qual o impetrante se submeteu, que, por sua vez, encontra amparo no art. 39 do Regimento Geral da UFMG, Resolução Complementar nº 03/2018. Alega a necessidade de observância aos Princípios da Vinculação ao Edital e da Autonomia Universitária. Requer a revogação da medida liminar concedida, bem como seja denegada a segurança pleiteada. Foram os autos ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da segurança (id 1082789283). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 12.089, de 11/11/2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior, assim prescreve: “Art. 1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional. Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.” Para regulamentar a norma supracitada, foi editado o Regimento Geral da Universidade Federal de Minas Gerais, aprovado pela Resolução Complementar nº 03/2018, de 17 de abril de 2018, estabelecendo, em seu art. 39, que: “Art. 39. O ingresso de candidato selecionado para ocupar vaga discente em um curso ofertado pela UFMG será efetivado mediante registro acadêmico, nas datas fixadas no Calendário Escolar da UFMG. (....) § 2o Cada aluno terá direito a um único registro acadêmico, correspondente a uma só vaga no curso em que foi admitido na UFMG”. Foi então lançado o EDITAL REGULAR DE SELEÇÃO 2021 – MESTRADO E DOUTORADO (ID 1040361755), com os seguintes dizeres em seu item 7.5: “É vedado o registro acadêmico simultâneo em mais de um curso de graduação, de pós-graduação ou em ambos os níveis, conforme o disposto no artigo 39, § 2o do Regimento Geral da UFMG: ‘cada aluno terá direito a um único registro acadêmico, correspondendo a uma só vaga no curso em que foi admitido na UFMG'” (grifei). Ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 207, conferiu às universidades autonomia didático-científica, podendo promover alterações na grade curricular e submeter seus discentes ao respectivo cumprimento. “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Entretanto, o princípio da autonomia universitária não impede o controle judicial da legalidade dos atos da autarquia e de sua conformidade com a Constituição e com a Lei. Tal prerrogativa há de ser exercida dentro da legalidade dos atos administrativos, consoante já deixou assentado também o E. Supremo Tribunal Federal: “As Universidades Públicas são dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. O exercício desta autonomia não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUÑOZ, DJ 17.04.1979 e MC-ADI n. 1.599, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 18.05.2001.” (RMS 22047 AgR / DF; 1.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 31/03/2006, p.14). Sobre o tema, segue o entendimento do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. LEI 12.089/2009. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a matrícula simultânea em um curso de graduação e outro curso de doutorado, na mesma instituição de ensino superior pública, sendo inaplicável à espécie a Lei n. 12.089/2009, que veda tão somente a simultaneidade de matrículas em cursos de graduação, não havendo que se alargar o conceito de graduação para as pós-graduações, porquanto, por regra de hermenêutica jurídica, as normas que limitam direitos interpretam-se restritivamente. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AMS 1006264-96.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEI N. 12.089/2009. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO) NA MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais contra a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que não considere obstáculo à matrícula da impetrante, no curso de Graduação em Letras, a existência de registro acadêmico no Programa de Pós-Graduação em Nutrição. 2. Este Tribunal possui entendimento de que não cabe à Administração interpretar restritivamente norma a qual o legislador silenciou, não havendo, portanto, qualquer óbice nas matrículas simultâneas em curso de graduação e pós-graduação. 3. No caso dos autos, a impetrante teve sua matrícula no curso de graduação em Letras indeferida, ao fundamento de que já era discente do curso de Mestrado em Saúde e que a Lei n. 12.089/09, assim como o regimento interno da IES, vedam que a mesma pessoa ocupe duas vagas, simultaneamente, em instituições públicas de ensino superior. Desse modo, considerando que a impetrante não é aluna de dois cursos de graduação, mas, sim, de um curso de graduação e outro de mestrado, a candidata possui direito à matrícula, uma vez que a legislação não veda essa hipótese. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1007883-61.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/09/2021) (grifei). In casu, no Id 1040361764, o despacho da autoridade impetrada, que indeferiu o pedido de novo registro do impetrante, fez expressa menção ao já citado § 2º do art. 39 do Regimento Geral da UFMG. Entretanto, resta evidente nos autos que o impetrante não pretende realizar 2 cursos de graduação, mas prosseguir com seus estudos no Doutorado concomitantemente com o novo curso de Letras (graduação – Id 1040361758). Na presente hipótese, verifica-se que as regras editadas pela UFMG invadiram a competência do legislador, criando restrição não prevista em lei e extrapolando, por conseguinte, a sua função meramente regulamentar. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar ilegal e afastar o ato da Autoridade impetrada, confirmando e mantendo a matrícula simultânea no curso de Graduação em Letras e no curso de doutorado na UFMG, até a conclusão de ambos os cursos, caso não haja outro impedimento além da situação apresentada nos autos. Custas ex lege. Sem condenação em horários advocatícios, com fulcro no art. 25 da lei 12016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, subam os autos ao eg. TRF/1ª Região. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinatura digital) ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 1ª Vara SSJBHZ/TRF6

18/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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