Procedimento Comum Cível 1007300-91.2021.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007300-91.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1007300-91.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: FRANCISCO KRASNOWOLSKI ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado por PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 52.115.758/0001-79, apresentado na petição e documentos do Evento 105. O peticionante alega ter adquirido, por meio de cessão de crédito, os direitos oriundos do título executivo judicial objeto deste cumprimento de sentença, requerendo sua habilitação no polo ativo em substituição ao exequente originário. Vieram os autos conclusos. Decido. A cessão de crédito é um negócio jurídico lícito e previsto no ordenamento pátrio, conforme os artigos 286 e seguintes do Código Civil. No âmbito processual, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 778, § 1º, III, a legitimidade do cessionário para prosseguir na execução quando o direito lhe for transferido por ato entre vivos. O § 2º do mesmo artigo exige, para tanto, que a cessão seja comprovada por instrumento público ou particular, revestido das solenidades do art. 654, § 1º, do Código Civil. No que tange a créditos em face da Fazenda Pública, a matéria encontra regramento constitucional expresso. O art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, autoriza a cessão de precatórios, estabelecendo que a operação produz efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. No presente caso, o peticionante instruiu seu pedido com robusta documentação, incluindo procurações e atos constitutivos que demonstram a regularidade de sua representação, bem como os instrumentos que formalizam a cessão do crédito. Tais documentos são suficientes para, em uma análise preliminar, comprovar a validade do negócio jurídico e a transferência da titularidade do crédito em execução. A natureza alimentar do crédito previdenciário não constitui óbice à sua cessão, uma vez que o direito já foi reconhecido e incorporado ao patrimônio do credor originário, tratando-se, nesta fase, de um ativo de valor econômico passível de negociação. Ante o exposto, não havendo oposição fundamentada do INSS, DEFIRO o pedido de sucessão processual. Determino à Secretaria que proceda às seguintes diligências: 1. Retifique-se a autuação e o polo ativo da demanda, para que passe a constar como Exequente o PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 52.115.758/0001-79, sucedido pelo credor originário, Sr. Francisco Krasnowolski. 2. Expeça-se ofício comunicando a Subsecretaria de Precatórios e RPVs do Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a cessão noticiada. Deverá ser observada a nova titularidade do crédito, bem como a ressalva do § 14 do art. 100 da Constituição Federal, segundo a qual o cessionário não gozará das preferências por idade ou doença que eventualmente assistiam ao cedente. Para tanto, serve a presente decisão como ofício. 3. Ciência às partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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