Procedimento Comum Cível 6000640-61.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000640-61.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:11

Publicação

10/06/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000640-61.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: JOSE ZOZIMO ROSA ADVOGADO(A): LEANDRO ANDRADE (OAB MG130970) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 08/06/2026 - Juntado(a)

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 15:25

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:55

Publicação

19/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000640-61.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: JOSE ZOZIMO ROSA ADVOGADO(A): LEANDRO ANDRADE (OAB MG130970) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 09/04/2026 - PETIÇÃO

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 12:50

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:14

Mudança de Classe Processual

15/05/2026, 12:14

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000640-61.2025.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE ZOZIMO ROSA ADVOGADO(A): LEANDRO ANDRADE (OAB MG130970) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido da parte autora, contido em evento 73, IMPUGNA CUMPR SENT1 e em evento 95, MANIF1, visando a que sejam sanados erros materiais, "tanto na sentença quanto da decisão dos Embargos, de modo que fique clara e evidente o direito líquido e certo". Alega, para tanto, que o cumprimento "de sentença pela autarquia federal foi equivocado e, bem antes do julgamento dos Embargos Declaração - Evento 52", o que o levou à impugnação ao cumprimento de sentença, bem como à interposição de apelação. Contudo, ainda segundo alega a autora, o INSS, por sua vez, teria procedido com o cumprimento da sentença sanando o equívoco na concessão do benefício, permanecendo a necessidade de saneamento de todos os erros materiais. De início, não assiste razão à parte autora no que tange ao saneamento de erros materiais, que segundo alega maculariam a sentença e embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos pela referida parte já foram objeto de análise pelo Juízo, sendo alterado trecho do dispositivo da sentença, a fim de constar: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (...) 2) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 27/09/2022 (DER – evento 1, PROCADM21), DIP em 01/07/2025, nos termos da regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional n° 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% ((1 anos, 5 meses e 4 dias)". Outrossim, o INSS, em cumprimento às disposições dos embargos de declaração providos evento 78, EXECUMPR1 por este Juízo, alterou a DIB para 27/09/2022, o que atendeu, de igual modo, ao pleito autoral. Para além disso, não obstante a tutela deferida tenha determinado a implantação de benefício à parte autora, nada dispôs acerca do pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP do benefício reconhecido em sentença. Com efeito, indefiro os pleitos autorais contidos em petições atreladas ao evento 73, IMPUGNA CUMPR SENT1 e ao evento 95, MANIF1. Intimem-no para, em 5 (cinco) dias, manifestar acerca do seu interesse no recurso de apelação. Permanecendo o interesse do autor, dê-se vista ao INSS, por meio da Procuradoria-Geral Federal - PGF, para a apresentação da peça de contrarrazões no prazo legal. Acaso o autor não se manifeste, será considerado pela manutenção da apelação interposta. Nesse caso, oportunamente, remetam-se ao Eg. TRF6. Lado outro, desistindo a parte autora do recurso, a fim de evitar incidentes desnecessários no cumprimento de sentença, é o caso de se prestigiar a execução invertida, como forma de colaboração processual. Deverá, nessa hipótese, ser intimado o INSS para apresentar cálculos dos valores devidos à parte adversa, em 30 (trinta dias), observando-se os termos da RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025, CJF, em que se faz necessária a informação referente aos juros da poupança e Selic de forma separada. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

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