Recurso Inominado Cível 6002917-21.2024.4.06.3822 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6002917-21.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002917-21.2024.4.06.3822/MG AUTOR: JOSE DE ASSIS MARINHO ADVOGADO(A): HEYLUANA CONCEBIDA LOPES (OAB MG224356) RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) SENTENÇA Diante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 1) Declarar inexistente a adesão do autor à União Brasileira de Aposentados da Previdência; 2) condenar a União Brasileira de Aposentados da Previdência e, subsidiariamente, o INSS à restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, do benefício previdenciário da parte autora NB: 129.249.957-2. Com incidência de juros e correção monetária, segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) condenar solidariamente a União Brasileira de Aposentados da Previdência e o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos e majorados por juros a contar da presente data, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que a União Brasileira de Aposentados da Previdência e o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem medidas necessárias para cessar os descontos no benefício da parte autora, já que presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e o perigo de dano (comprometimento da renda de natureza alimentar). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro AJG. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Em seguida, encaminhe-se o processo para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento de sentença e expedida a RPV, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

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