Procedimento do Juizado Especial Cível 6000012-43.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000012-43.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000012-43.2024.4.06.3822/MG RECORRENTE: VITORIA FERNANDES DO PATROCINIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) RECORRENTE: RUANA FABIANA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) DESPACHO/DECISÃO 1. O caso envolve concessão de pensão por morte. 2. A Turma Recursal entendeu, diante do conjunto probatório constante dos autos, que "(...) os documentos apresentados caracterizam-se como declarações realizadas após o falecimento da segurada, não podem ser considerados sequer como início de prova da existência do vínculo", conforme evento 45. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1188/STJ e 240/TNU. 4. Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pelas recorrentes (Evento 54), com fundamento no art. 14, inciso III, alíneas "a” e "b" do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intime-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2025 A 07/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6000012-43.2024.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: VITORIA FERNANDES DO PATROCINIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) RECORRENTE: RUANA FABIANA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000012-43.2024.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: VITORIA FERNANDES DO PATROCINIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) RECORRENTE: RUANA FABIANA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VITORIA FERNANDES DO PATROCINIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) RECORRENTE: RUANA FABIANA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 18 de setembro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/10/2025 e fim às 23:59 de 07/10/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000012-43.2024.4.06.3822/MG (Pauta: 161) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 07:14

Confirmada

31/07/2025, 07:14

Expedida/certificada

28/07/2025, 11:29

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:07

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 21:14

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Publicação

13/06/2025, 13:01

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00