Recurso Inominado Cível 6001609-47.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6001609-47.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 05:38

Trânsito em julgado

04/12/2025, 05:38

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:12

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001609-47.2024.4.06.3822/MG RECORRENTE: JOAO BAPTISTA FORTES DRUMMOND (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) DESPACHO/DECISÃO A sentença deve ser mantida, pois está em sintonia com as seguintes teses da TNU: Tema n. 192 - “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. Ou seja, de acordo com o entendimento fixado pela TNU, as contribuições pagas em atraso só serão computadas para efeito de carência se realizadas dentro do período de graça do contribuinte. O “objetivo do art. 27, II, da Lei 8.213/1991 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. A norma se justifica para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime (TNU. PEDILEF n. 200971500192165, Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 08/03/2013). Tese do Tema 358 da TNU - 1". Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria." Portanto, o raciocínio judicial empreendido em primeira instância revela-se correto no que toca à definição do ano normativo, assim como não merece retoque a valoração dos elementos probatórios (juízo fático) que conduziu à solução delineada na sentença. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e lhe negar provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

30/10/2025, 00:00

Não-Provimento

29/10/2025, 12:25

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 14:01

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001609-47.2024.4.06.3822/MG AUTOR: JOAO BAPTISTA FORTES DRUMMOND ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) SENTENÇA Ante exposto,?JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO?(art. 487, I, NCPC), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter os autos à TR/JFa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ponte Nova ? MG, data e assinatura digitais.

30/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00