Procedimento do Juizado Especial Cível 6004091-55.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004091-55.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6004091-55.2025.4.06.3814/MG REQUERENTE: MARIA HELENA PORCINA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB MG171416) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB MG244368) ADVOGADO(A): KELISTON DE CARVALHO COSTA (OAB MG202480) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista ao autor para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo legal (15 dias). Para agilizar e evitar erros de preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos devem ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)1, uma vez que tal sistema apresenta, de forma objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios). ↩

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:54

Mudança de Classe Processual

08/06/2026, 18:28

Trânsito em julgado

08/06/2026, 18:28

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:45

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:45

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:00

Publicação

04/05/2026, 03:05

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004091-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA HELENA PORCINA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB MG244368) ADVOGADO(A): KELISTON DE CARVALHO COSTA (OAB MG202480) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS no restabelecimento do benefício de pensão por morte, em caráter VITALÍCIO, tendo como data de início do benefício - DIB: 03/11/2024 (data imediatamente após a cessação indevida), e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já recebidos no período a título de benefícios inacumuláveis, sendo que sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, com redação vigente à época da liquidação desta sentença, observado o que dispõe a EC 136/2025 sobre a forma de atualização dos valores de requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Tendo em vista as particularidades que informam os presentes autos, sobretudo em juízo de cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS, desde já, a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 19:28

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004091-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA HELENA PORCINA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB MG244368) ADVOGADO(A): KELISTON DE CARVALHO COSTA (OAB MG202480) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS no restabelecimento do benefício de pensão por morte, em caráter VITALÍCIO, tendo como data de início do benefício - DIB: 03/11/2024 (data imediatamente após a cessação indevida), e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já recebidos no período a título de benefícios inacumuláveis, sendo que sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, com redação vigente à época da liquidação desta sentença, observado o que dispõe a EC 136/2025 sobre a forma de atualização dos valores de requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Tendo em vista as particularidades que informam os presentes autos, sobretudo em juízo de cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS, desde já, a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004091-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA HELENA PORCINA ADVOGADO(A): KELISTON DE CARVALHO COSTA (OAB MG202480) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Em cumprimento à decisão judicial proferida, promovo o AGENDAMENTO de audiência de instrução e julgamento para a data de 11/02/2026 13:50:00 a se realizar na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, com duração prevista de 20 (vinte) minutos. Considerando as diversas dificuldades que estão sendo verificadas em relação a perdas de conexão, atraso no acesso a links, comportamento inadequado de depoentes durante as audiências, utilização de ambientes inadequados para os depoimentos e atrasos nas pautas, e buscando conciliar esses problemas com as dificuldades de deslocamento de pessoas que residem em municípios mais remotos, tendo em vista que cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, fica FACULTADA a participação remota dos advogados e procuradores, devendo os depoentes (autor e testemunhas), quando residentes em Ipatinga ou municípios localizados em um raio de até 30km da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo), comparecer PRESENCIALMENTE na sede da subseção para depoimento presencial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG mediante acesso ao link único abaixo ou compareçam presencialmente, conforme o caso de acordo com o parágrafo acima. Todos os participantes por videoconferência deverão se IDENTIFICAR adequadamente no cadastro da sala, utilizando informações que permitam reconhecer sua relação com o processo (ex.: nome do autor, número do processo ou horário da audiência). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a84_fvwYB6Og3cCwDFYGR_vEbDpN7x1yE4q9dfbJf2WM1%40thread.tacv2/1763567513016?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22626784bb-e700-4ca7-8b95-f2a2317a4a10%22%7d A participação pela via remota para aqueles cuja participação está sendo deferida independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 2) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) No caso de participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. Em razão da necessária incomunicabilidade das testemunhas, não será aceito que todas estejam em um único recinto. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 1ª Vara Federal (31) 99915-1684, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial para autores e testemunhas residentes em Ipatinga e nos municípios cuja distância da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG seja de até 30 km (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo) ou remoto para autores e testemunhas dos demais municípios, facultando a opção de escolha da modalidade de participação remota ou presencial para não depoentes (advogados e procuradores) à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 5) Orientações aos Oficiais de Justiça Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (31) 99915-1684.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004091-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA HELENA PORCINA ADVOGADO(A): KELISTON DE CARVALHO COSTA (OAB MG202480) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação, corrigindo-se a classe/assunto/partes da ação, para corresponder à indicada na petição inicial. Advirta-se o(a) patrono(a) do requerente que a incorreta indicação da classe/assunto/partes no momento da distribuição da ação, além de exigir trabalho adicional evitável da Secretaria do Juízo, acarreta invariavelmente atraso na tramitação processual, na medida em que a ação não entra nos fluxos automatizados correspondentes no sistema eletrônico, razão pela qual pede-se especial atenção para o correto preenchimento no momento do ajuizamento. 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos, juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos. Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo: contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres, e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade; Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos. A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que "O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Ipatinga, data e horário da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

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