Apelação Cível 6009672-21.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6009672-21.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:23

Distribuição (sorteio)

16/10/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009672-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR: MARIA EUSTAQUIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido exclusivamente para condenar o INSS a proceder a averbação no CNIS dos vínculos laborais constantes da CTPS colacionada às fls. 16 e seguintes/evento 1, PROCADM8.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009672-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR: MARIA EUSTAQUIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora que seja reconhecido como tempo urbano de contribuição os períodos de 01/06/1996 a 15/03/1997, 21/08/1997 a 26/08/1998, 01/10/1998 a 31/01/2002, 02/02/2002 a 18/12/2003, 01/10/2005 a 10/02/2006 e 02/02/2009 a DER (19/12/2019), para fins de concessão de aposentadoria por idade. Na inicial, narra a autora, nascida em 15/12/1948, que formulou requerimento administrativo em 19/12/2019, porém teve o pedido indeferido por motivo de falta de carência mínima (180 meses), tendo sido considerados apenas 105 meses de contribuições. Concedida a justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, determinou-se a citação do INSS. Ao contestar o feito, o INSS requer a observância da prescrição quinquenal e pugna pela improcedência do pedido. Ofertada réplica, não houve requerimento de produção de provas pela autora, senão as já constantes nos autos, em especial as anotações em CTPS. Brevemente relatados, decido. Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Da prejudicial de mérito: Prescrição quinquenal Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, inocorrente na espécie, tendo em vista o requerimento administrativo em 19/12/2019 e a propositura da ação em 16/08/2024. Do debate fático Quanto à questão fática controvertida, será analisada em confronto com a documentação, observado o ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado, e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do suposto direito. Reputo, nesses termos, concluída a fase probatória. Intimem-se as partes para fins do disposto no art. 357, §1º, do CPC, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, à conclusão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Documentos

•16/09/2025, 00:00